ATA DA CENTÉSIMA PRIMEIRA
SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA
LEGISLATURA, EM 17-11-2000.
Aos dezessete dias do mês de
novembro do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio
Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos, foi
efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell,
Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, João
Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Paulo Brum, Tereza
Franco e Jocelin Azambuja. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores
Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Décio
Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Gilberto Batista,
Helena Bonumá, Hélio Corbellini, José Valdir, Luiz Braz, Maristela Maffei,
Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Renato Guimarães. Constatada a
existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Qüinquagésima
Terceira, Qüinquagésima Quarta e Qüinquagésima Quinta Sessões Solenes, que
foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Isaac Ainhorn, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 199/00 (Processo nº 2978/00); pelo Vereador
João Carlos Nedel, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Motta, o
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 021/00 (Processo nº 3116/00). Do
EXPEDIENTE, constaram: Ofício nº 505/00, do Senhor Prefeito Municipal de Porto
Alegre; Comunicado nº 103561/00, da Senhora Mônica Messenberg Guimarães,
Secretária-Executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
Notificação nº 5355/00, do Senhor Barjas Negri, Secretário-Executivo do Fundo
Nacional de Saúde. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Elói Guimarães referiu-se às
eleições para a Direção do Montepio dos Funcionários do Município de Porto
Alegre - MFM, realizadas nos dias seis e sete de novembro do corrente,
ressaltando a importância de que sejam esclarecidos, perante a opinião pública,
todos os aspectos atinentes ao processo eleitoral e afirmando ser normal a
discordância de opiniões entre as partes envolvidas na disputa pela Direção da
referida entidade. Na ocasião, foi apregoado o Ofício nº 512/00 (Processo nº
3149/00), do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, informando que Sua
Excelência ausentar-se-á do Município das dezoito horas do dia vinte até o
final da manhã do dia vinte e oito de novembro do corrente, para participar, em
Portugal, do VI Congresso Internacional da AICE - Associação Internacional das
Cidades Educadoras, atuar na Mesa Redonda do Congresso Português sobre o tema
“A Cidade, espaço educativo para o novo milênio”, assinar Protocolo de
Intenções entre a Companhia Carris de Ferro de Lisboa e a Companhia Carris
Portoalegrense e, na Espanha, participar de Encontro com Prefeitos da Região
Metropolitana de Madri, tendo o Vereador João Dib formulado Requerimento
verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando cópias desse Ofício. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador João Carlos Nedel protestou contra a retirada de
tramitação da Emenda Popular nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº
035/00, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o ano dois mil e um,
afirmando que, segundo Sua Excelência, houve coação, por parte de representantes
do Executivo Municipal, para que dirigentes das entidades signatárias da Emenda
procedessem à retirada dessa proposição. O Vereador João Dib discorreu acerca
da exposição de cerâmicas da Artista Plástica Myriam Julia Schlieper Benz, “in
memoriam”, instalada no saguão do Salão Adel Carvalho, parabenizando o Memorial
da Casa pela iniciativa de organizar essa mostra. Também, leu depoimentos de
ex-alunas dessa artista e destacou passagens de seu currículo profissional,
dedicado ao trabalho com modelagem e esmaltação de peças em cerâmica. O
Vereador Guilherme Barbosa examinou os índices de crescimento industrial do
Estado, alegando que o modelo de desenvolvimento implementado atualmente no Rio
Grande do Sul tem se mostrado acertado. Ainda, contestou o pronunciamento do
Vereador Elói Guimarães, a respeito das eleições para a Direção do Montepio dos
Funcionários do Município de Porto Alegre e discorreu sobre o processo de
tramitação de emendas populares ao Orçamento do Município para o ano dois mil e
um. Na oportunidade, o Vereador João Dib registrou a prorrogação, por uma
semana, do período de exposição de cerâmicas da Artista Plástica Myriam Julia
Schlieper Benz, instalada no saguão do Salão Adel Carvalho. Em COMUNICAÇÕES, o
Vereador Juarez Pinheiro comentou editorial publicado no dia de hoje pelo
jornal Folha de São Paulo, o qual versa sobre os ajustes econômicos feitos na
Argentina, em função de negociações com organismos financeiros internacionais.
Nesse sentido, referiu-se à conjuntura econômica brasileira, analisando dados
atinentes à balança comercial, às relações de equivalência cambial e às
privatizações de empresas públicas no País. O Vereador Lauro Hagemann, reportando-se
à matéria publicada no Jornal Correio do Povo no dia de hoje, intitulada “Lucro
Satisfaz Dogueiros na Capital”, discorreu sobre as transformações ocorridas na
organização do trabalho formal, destacando a participação da sociedade na busca
de alternativas para debelar o desemprego. Nesse sentido, defendeu a idéia de
que o Executivo Municipal deve implementar políticas reguladoras das atividades
de cunho informal no Município. O Vereador Luiz Braz manifestou-se sobre a
organização da Sessão Solene destinada a homenagear a Semana da Consciência
Negra, que deveria ter sido realizada no dia dezesseis de novembro do corrente,
tecendo considerações sobre os fatores sócioeconômicos que influenciam a
discriminação racial dessa etnia na sociedade brasileira. Ainda, criticou a
postura política adotada pelo Governo Municipal, relativa à participação dos negros
no âmbito político. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Renato Guimarães,
reportando-se ao pronunciamento do Vereador Luiz Braz, externou sua
contrariedade no que diz respeito ao comportamento dos Senhores Vereadores em
relação à Sessão Solene em homenagem à Semana da Consciência Negra. Ainda,
procedeu ao relato dos atos de Sua Excelência na organização dos trabalhos da
referida Sessão e ressaltou a importância do acompanhamento deste Legislativo
nos debates sobre democracia racial. O Vereador Cláudio Sebenelo manifestou-se
contrariamente ao pronunciamento do Vereador Renato Guimarães, declarando que,
no entender de Sua Excelência, a Sessão Solene em homenagem à Semana da
Consciência Negra deveria ter ocorrido na data agendada. Também, fez críticas à
postura político-ideológica adotada pelo Partido dos Trabalhadores no que diz
respeito à presença da etnia negra nas esferas administrativas dos Governos
Estadual e Municipal. O Vereador Luiz Braz contraditou as declarações prestadas
pelo Vereador Renato Guimarães, relativas à participação dos Vereadores na
Sessão Solene alusiva à Semana da Consciência Negra. Nesse sentido, afirmou
que, segundo Sua Excelência, o conteúdo de "folder" elaborado por
este Legislativo para divulgar esse evento aprofunda diferenças ideológicas e
sociais que contribuem para o desenvolvimento da discriminação racial. Em
PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 192/00, discutido pelos Vereadores Jocelin Azambuja e Cláudio
Sebenelo, o Projeto de Resolução nº 066/00, discutido pelo Vereador João Carlos
Nedel; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 019/00, os
Projetos de Lei do Legislativo nºs 200 e 202/00, o Projeto de Lei do Executivo
nº 041/00; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 197/00, discutido
pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Projeto de Lei do Legislativo nº 201/00,
discutido pelo Vereador Elói Guimarães. Na ocasião, o Senhor Presidente
informou que o Vereador Paulo Brum ausentar-se-ia da presente Sessão, a fim de
representar este Legislativo em reunião entre entidades representantes de
pessoas portadoras de deficiência e a Direção da Empresa de Trens Urbanos de
Porto Alegre S.A. – TRENSURB. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia
Maranhão externou sua contrariedade em relação à forma como foram realizadas
modificações no trânsito na Rua Múcio Teixeira. Também, referiu-se à Semana da
Consciência Negra e reportou-se à aprovação por unanimidade do Projeto de Lei do
Legislativo nº 209/99, de autoria de Sua Excelência, que dispõe sobre a
realização de exames de hemoglobinopatias e dá assistência aos portadores
dessas enfermidades. O Vereador João Dib pronunciou-se em relação ao Ofício nº
512/00, através do qual o Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre solicita
autorização deste Legislativo para ausentar-se do país do dia vinte ao dia
vinte e oito de novembro do corrente. Também, referindo-se ao Projeto
Habitacional Renascença, salientou que, no entender de Sua Excelência, a Lei
Orgânica do Município determina que a concessão do Direito Real de Uso só pode
ser concedida em áreas não-urbanizadas. A seguir, constatada a existência de
quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria
do Vereador Antonio Hohlfeldt, aditado pelo Vereador Jocelin Azambuja,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia. Foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 008/00 (Processo nº
3150/00), após ser encaminhado à votação pelo Vereador João Dib, tendo o Senhor
Presidente, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador João Dib, prestado
esclarecimentos sobre esse Projeto. Foi aprovado o Requerimento nº 190/00
(Processo nº 3151/00 – Requer autorização para representar este Legislativo na
I Conferência Nacional de Educação, Cultura e Esportes, do dia vinte e dois ao
dia vinte e quatro de novembro do corrente, em Brasília – DF, com percepção de
passagens aéreas e diárias), de autoria do Vereador Jocelin Azambuja. Em
Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo
nºs 056 e 106/00. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do
Legislativo nº 115/00, o qual, após ser discutido pelos Vereadores Juarez
Pinheiro e João Carlos Nedel, teve sua discussão adiada por cinco Sessões, a
Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador João Carlos Nedel. Durante a
apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 115/00, os Vereadores Décio
Schauren e João Dib cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos
Vereadores Juarez Pinheiro e João Carlos Nedel. Em Discussão Geral e Votação,
foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 119/00. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 124/00, após ser
discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, tendo o Senhor Presidente, face
Questão de Ordem formulada pelo Vereador João Carlos Nedel, prestado esclarecimentos
sobre o teor desse Projeto. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de
Lei do Legislativo nº 125/00, o qual teve sua discussão adiada por uma Sessão,
a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Juarez Pinheiro, tendo os
Vereadores Juarez Pinheiro e João Dib, através de Questões de Ordem, manifestado-se
a respeito desse Projeto. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os
Projetos de Lei do Legislativo nºs 134 e 160/00. Em Discussão Geral e Votação,
foram aprovados os Projetos de Resolução nºs 040, 045, 047 e 048/00. Às doze
horas e três minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação
solicitada pelo Vereador Pedro Ruas, o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
Paulo Brum, Lauro Hagemann e Renato Guimarães e secretariados pelo Vereador
Carlos Alberto Garcia. Do que eu, Carlos Alberto Garcia, 3º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada,
será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Hélio Corbellini
está com a palavra em Comunicações. Desiste. O Ver. Carlos Alberto Garcia que é
o Líder do seu Partido, PSB, cede o tempo do Ver. Hélio Corbellini para que o
Ver. Elói Guimarães utilize o mesmo.
O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero agradecer ao Ver. Carlos Alberto Garcia pelo tempo que me cede e oportunamente devolverei a referida deferência.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um assunto importante, que eu tenho de continuar, embora até possa ser enfadonho, mas eu vou ter de continuar debatendo essa questão que foi objeto de um intenso debate nesta Casa, que é o Montepio. As eleições no Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre. Eu fiz um relatório, tanto quanto possível, e seguiu-se todo um debate. É impressionante como é importante podermos contar com um órgão que cubra as atividades da Casa. Tive a oportunidade de, no dia seguinte, assistir ao debate e recolher algumas colocações que eu pretendo debater, porque se faz imprescindível ao esclarecimento da opinião pública. Muitas afirmações que foram feitas precisam ter o devido contraditório, para que a opinião pública se aproprie dos dados, passando a fazer a sua análise. Neste sentido, Sr. Presidente, estou requerendo ao Canal 16, TV Câmara, a fita com a gravação do referido debate.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, discordar-se de uma decisão, ter-se uma opinião contrária a uma decisão é mais do que direito, é dever. É dever das partes em choque, das partes em embate. Cada um busca a sua verdade, o seu interesse. Então é natural que se tenha opiniões diferentes. Mas é preciso que se analise as questões no que respeite a objetividade; o objetivo e não a coisa subjetiva. O processo que se feriu no Montepio é absolutamente objetivo, as coisas estão ali postas, expostas ao conhecimento de todos. Agora discordar-se da decisão é mais do que direito, é dever.
Disse o Ver. Lauro Hagemann, por exemplo: “Olha, interesses imensos estão por trás do Montepio”. É verdade! Há muitos interesses e imensos. É uma instituição que tem 80 milhões, vejam bem, de patrimônio. É uma instituição importante. Por trás da Chapa nº 1 estava o Montepio. Era a chapa da situação. E por trás da Chapa n° 2 estava o PT e a Administração. O PT e a Administração com todo o seu aparato. Efetivamente, se tratava de grandes interesses em choque. Aliás, a eleição no Montepio deu toda a dimensão do grande confronto. Então, se tratava de um jogo de grandes interesses. O Montepio, a sua atual Direção, tentando se conservar e o PT e a Prefeitura tentando modificar. Esse é o grande interesse!
Encerro, Sr. Presidente, e volto a tratar sobre esse assunto, porque realmente temos muito assunto para discutir. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Esta Presidência apregoa o Ofício nº 512/00 - Processo nº 3149/00, do Sr. Prefeito Municipal, solicitando licença para ausentar-se de 20 a 28 de novembro do corrente ano, em viagem a Lisboa, Portugal, onde participará do VI Congresso Internacional da AICE - Associação Internacional das Cidades Educadoras.
O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, solicito cópia do expediente para que eu possa fazer uma análise e ver a minha estatística de que o Prefeito viaja um dia útil e fica um dia útil na Prefeitura.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Estamos providenciando cópias aos Srs. Vereadores.
O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um fato insólito acaba de acontecer, que desmascara inteiramente a falácia da participação popular em Porto Alegre. Está em pauta regimental o Orçamento Municipal de 2001, ao qual foram apresentadas muitas emendas, duas delas de iniciativa popular. Uma foi firmada por três entidades representativas da sociedade e a outra por mais de trezentos eleitores, ambas buscando a solução de problemas comunitários, até aqui não solucionados pela Administração Municipal.
Como todos certamente sabem, apresentar emendas populares, ou seja, participar da elaboração do Orçamento, é um direito assegurado, não pela nova classe do PT, mas pela Lei Orgânica do Município, no parágrafo 3º do art. 121.
Pois bem, Sr. Presidente, apesar da propaganda enganosa da Prefeitura dizendo que sua administração é de participação popular, e apesar de ser direito previsto na Lei Orgânica do Município, uma das emendas populares, a que foi apresentada por três entidades, teve de ser retirada. E sabem por que, Sr.ªs e Srs. Vereadores? Porque um membro da Administração, dita popular - entre aspas, é claro - Sr. Assis Brasil Olegário Filho, Coordenador-Geral da Comissão de Relações Comunitárias - Coordenador do chamado Orçamento Participativo - manteve contato com dirigentes das três entidades signatárias daquelas emendas, constrangendo-os, ou melhor, coagindo aqueles dirigentes a retirarem as emendas; pois, de outro modo, as demais demandas, que se fizessem em favor de sua comunidade, pelo Orçamento Participativo, não teriam nenhuma chance de serem aprovadas.
O que pasma, senhoras e senhores, é que também o Parecer do relator da CEFOR, por coincidência um Vereador do Partido dos Trabalhadores, rejeitou as emendas com base na solicitação de retirada resultante dessa coação, mesmo afirmando que tal documento não poderia ser formalmente recebida por não apresentar os requisitos exigidos pela técnica legislativa!
Basta ligar um fato ao outro para caracterizar a prévia e má intenção de não aceitar aquelas emendas populares.
Foi uma ação impositiva da Administração Municipal, um ato de coerção, um verdadeiro atentado à participação popular, uma negação a um direito legítimo e uma incoerência de propósito dessa Administração enganadora e ditatorial, para a qual manda quem pode e obedece quem precisa. Está visível a intenção de manipular a vontade popular, de coagi-la a conformar-se inteiramente à vontade da Administração Municipal. Esta, sim, toda poderosa, onisciente, soberana da terra, detentora única e exclusiva da verdade e do conhecimento. Será que não ficam nem um pouquinho envergonhados de cometer atitudes como essa? Será que pensam que essas coisas vão ficar desconhecidas da população? Será que pensam que a população pode ser enganada sem ter quem a defenda? Estão muito enganados, porque a verdade começa a aparecer. Denuncio aqui esse atentado à participação popular para conhecimento desta Casa e do povo de Porto Alegre, para que se acautele contra o lobo autoritário vestido de pele de cordeiro democrata. Denuncio também a intervenção do Executivo em assuntos específicos do Legislativo, estabelecendo um nítido e deliberado conflito entre poderes. Isso será democracia? Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na segunda-feira que passou, o meu amigo Eberardo Benz convidou-me para uma exposição de cerâmica, aqui no nosso saguão, que era toda produzida pela sua companheira de quarenta e três anos e que, naquele dia, se viva fosse, porque meses antes tinha nos deixado, completaria setenta e dois anos de idade. Foi um momento para mim, e para os que ali estiveram de intensa satisfação. Recomendo que seja vista a exposição, porque hoje é o último dia que ela será mostrada. Não tem a pretensão de vender, mas apenas mostrar o quanto pode ser importante na vida das pessoas a cerâmica, a arte e o artista.
A Myriam Schlieper Benz começou seu primeiro contato com a cerâmica em 1962 e, a partir daí, ficou apaixonada e tornou-se mestra. Muitas de suas alunas estiveram ali, junto com seus familiares e amigos, para prestigiar esta exposição belíssima que recomendo aos Vereadores que estão aqui, às pessoas que estão aqui que, ao saírem do Plenário, parem, olhem e apreciem a sua beleza. Ali estavam algumas das suas ex-alunas e vou ler alguns depoimentos que elas deixaram. A Iara, por exemplo, diz: “Nesta aula de cerâmica eu me realizo. O mexer no barro me acalma e me dá uma satisfação enorme. A companhia da “mestra” e das colegas me é muito gratificante. Às vezes, na vida nós temos maus momentos e é quando a gente mais valoriza a amizade e a compreensão das pessoas com quem convivemos. Aqui eu sinto que nós temos um grupo e formamos uma grande família.”
A Djenane diz: “No barro descarrego toda a energia negativa que sinto. A aula de modelagem é uma terapia, tem-me ajudado ao longo destes anos; me acalma, me reanima, me realiza.”
A Teresa diz: “É uma terapia fantástica, me faz tirar de dentro de mim o que não sei expressar em palavras. Expresso em forma e cor. Mesmo que eu esteja elétrica, não produzindo muito, chego em casa depois da aula estando muito bem.”
A Tânia diz: “Alegria, muita alegria, em conviver com outras pessoas, em criar, em conhecer-se melhor através de algo que nunca fiz antes.
Aprender a ver o mundo de outra forma, com novas cores e novas formas. Aprender também a valorizar a arte, pois, fazer uma peça realmente dá valor e é algo difícil. Sensação de leveza após a aula.” A Betty: “ O Atelier da Myriam oportuniza o aprendizado de inúmeras técnicas de pintura em cerâmica, bem como a modelagem do barro. Essas atividades são gratificantes pelas expectativas do resultado do trabalho, também pelas condições que nos proporciona de avaliar peças e obras desta arte e pelas amizades que conquistamos. As cores às vezes surpreendem e nos fazem viajar pelo tempo e pelo inconsciente da criação.”
Eu conheci a Myriam com dezessete anos, no velho Colégio Júlio de Castilhos, Ver. Lauro Hagemann. Uma moça dedicada, carinhosa com seus colegas e amigos e que eu vejo agora que foi a mesma pessoa para as suas alunas. E, entre as alunas que ali estavam, em especial, uma deixou uma poesia que eu gostaria de ler neste momento:
“ A Ceramista.
Querida Myriam. Há quem diga / que a Morte é traiçoeira, / que se esgueira e chega / sempre de surpresa. / Contigo, não foi diferente, / a Morte, certeira, / colheu-te pelo caminho. / Assim, de passagem, / sem pedir licença, nem nada. / É provável que não tenhas / tido tempo de surpreender-te / ou mesmo de saudá-la: / ‘Oh! Então, enfim chegaste?’ / Se o fizeste, só ela ouviu. / Como sempre, andavas atarefada: / novas tintas para experimentar / uma nova mistura de óxidos / que efeito produzirá? / O recém-chegado barro holandês, / tão macio, tão maleável! ... / Novas nuanças para teus olhos, / novas texturas para tuas mãos. / Ainda te escuto amassando, batendo o barro, / depois, lentamente erguendo a peça, / lentamente partejando uma obra única. / Sou capaz de ouvir o teu silêncio detalhando uma pintura, / fantasiando, matizando ... / Ainda vejo o brilho matreiro dos teus olhos / deslumbrada com mais uma descoberta / na tua infindável pesquisa. / No forno, na vida / Poesia? / Geraste, criaste, viveste. / Do barro vieste, com o barro viveste, ao barro retornas.“
Essa poesia da Maria Cristina Fogaça expressa bem a nossa querida Myriam.
O meu amigo Eberardo Benz pediu que eu agradecesse à equipe do Memorial, que realmente se esforçou para que a exposição fosse bem apresentada: Fátima Carapeços, Coordenadora do Memorial, Elisabeth Brochier, Cláudia Inácio, Jorge Barcellos e os estagiários Thiago Mocelin, Leonardo Marçal, Bela Figueiredo, Miele Ribeiro, Carmem Airoldi. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. José Valdir.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os jornais da nossa Cidade, imagino que também os de todo o Brasil, trazem, hoje, notícias de que o Rio Grande do Sul voltou a liderar o crescimento industrial no País. Ao mesmo tempo, traz uma série de informações sobre os outros Estados, e recordamos essas discussões que temos travado na nossa Cidade, na nossa Câmara Municipal, com relação à prática das medidas neoliberais e à outra forma de administrar, como temos feito em Porto Alegre e agora no Estado do Rio Grande do Sul. O que esses dados práticos do dia-a-dia, do crescimento, ou não, da economia querem dizer? Vemos que o Rio Grande do Sul, mais uma vez, liderou o crescimento industrial. Não estamos aqui querendo dizer que tudo é resultado da nossa Administração, mas, quando comparamos esses dados com os dos Estados que exatamente aplicam as fórmulas dos livrinhos, aqueles Estados que mais dobram a sua coluna para abrir mão de impostos, para dar subsídios a mais não poder às indústrias, são aqueles que mais deixam de crescer ou até regridem, como é o caso da Bahia, por exemplo. Enquanto o Rio Grande do Sul teve um crescimento, nos últimos doze meses, de 9,8%, nós vemos que a famosa Bahia, que dá incentivos que comprometem o seu futuro, teve um decréscimo de 1,5%.
Eu gostaria de ouvir aqui os defensores do neoliberalismo explicarem estes dados. Como é que o Rio Grande do Sul cresce 9,8% e a Bahia decresce 1,5%? Eu vou ouvir depois os que virão falar, os defensores do capital internacional, volátil, dessa abertura indiscriminada de fronteiras, desse abrir mão de recolhimento de impostos, desses incentivos desmedidos. Quero que expliquem esses dados!
Em segundo lugar, gostaria de comentar o pronunciamento do Vereador Elói Guimarães. Eu penso que, daqui para a frente, o Vereador vai ter muito o que explicar com relação à eleição do Montepio, sobre a decisão de presidir uma comissão eleitoral e sobre uma chapa que ele apoiou no processo eleitoral. O Presidente da Comissão Eleitoral, assim como em toda a comissão, tem de ser juiz – e, neste caso, a pessoa já tinha lado. Depois, houve a questão das decisões sobre as urnas com menos votos do que assinaturas. Eu fui dirigente sindical durante muitos anos e nunca vi uma urna assim deixar de ser apurada – e foi determinado que não se apurasse essa urna. Tanto assim, que a Justiça já mandou apreender uma das urnas. Então, o Vereador vai ter bastante o que explicar. E agora, vem com aquele velho argumento, que não é verdadeiro, de que era uma chapa do PT. Conversa! Desde quando o Ver. João Dib é do PT? Aliás, ele é o nosso principal oponente. E havia pessoas ligadas ao Ver. João Dib e outros Vereadores desta Casa, de oposição, que estavam apoiando a Chapa 2. Portanto, isso não é verdade. A Chapa 2 se constitui de um leque enorme de forças políticas e de gente que não tem nenhuma ligação partidária. Então, o Ver. Elói Guimarães vai ter de explicar muito sobre esse fato ocorrido na eleição do Montepio.
Com relação ao Ver. João Carlos Nedel, que nos acusa sobre algumas propostas para o Regimento, e fala sobre algumas entidades que pedem pavimentação de ruas. Ora, se formos por esse caminho antigo de que um monte de emendas poderiam aparecer e que superariam as possibilidades do Orçamento, de que forma nós iríamos escolher qual delas atender? É o método antigo, que muita gente gostava, de só fazer obras onde havia o companheiro de partido, onde aquela liderança seria apoiada na eleição seguinte. Isto nós não queremos que volte. E, surpreendentemente, essas ruas, para as quais as emendas pedem pavimentação, já estão programadas para serem pavimentadas. Parece que as pessoas gostariam de aparecer depois como padrinhos das obras que já estão programadas para acontecer. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para confirmar o acerto das palavras que eu pronunciei no meu tempo, no período de Comunicações, fui informado agora de que a exposição da Myriam Benz, pela importância e pelo interesse, foi prorrogada por mais uma semana. Então, estamos convidando a população para que venha apreciar a beleza da cerâmica de Myriam Benz.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Está bem, Ver. João Dib, aceito a sua Questão de Ordem.
O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra no período de Comunicações.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um dos três editoriais da Folha de São Paulo do dia de hoje, 17 de novembro, chama a atenção pela sua repercussão, tanto, Ver. Elói Guimarães, o que tange à questão que discutimos aqui da privatização da previdência dos municipários, quanto à assumição da Argentina aos ditames do Fundo Monetário Internacional.
Por isso, eu tomo a liberdade de ler parte deste editorial, que diz: (Lê.): “Ajuste Doloroso.
A fim de ‘sinalizar’ positivamente para os financiadores externos e de viabilizar um empréstimo multibilionário do FMI, o governo da Argentina dispôs-se a avançar ainda mais no corte de despesas.
Ontem, as Províncias do País fecharam um acordo com o governo central, comprometendo-se a congelar as suas despesas por cinco anos. Mas o sintoma da cega disposição fiscalista do Executivo argentino reside na proposta de abolir a Previdência pública argentina. E de fazê-lo num repente, sem prever período de transição, premido unicamente pela necessidade do financiamento do Fundo Monetário Internacional.”
Depois, diz ainda: “É possível que toda teoria sociológica e econômica seja insuficiente para descrever o aparente beco sem saída a que chegou a Argentina. Enquanto a paridade entre peso e dólar permanece inquestionável como um tabu, as autoridades governamentais do País vizinho impingem à população mais pobre uma boa parcela dos custos do ajuste fiscal. Talvez a psicanálise tenha mais a dizer sobre o assunto, e o câmbio fixo, além de um artefato de política econômica, seja uma obsessão mórbida”.
Eu falo isso, Ver. Elói Guimarães, porque na outra página da Folha de São Paulo, há um artigo de um jurista, que V. Ex.ª, como Procurador do Município, conhece muito bem, e todos que acompanham os grandes debates nacionais, que é o Dalmo de Abreu Dalare. Ele emblematiza o seu artigo dizendo: “O projeto que privatiza a previdência do servidor público contraria o princípio da dignidade da pessoa humana.” Essa é a frase do Dalare.
Bem, por que acho que têm relações com as questões que nós discutimos hoje? Em primeiro lugar, chamando atenção para que o Brasil não caia no abismo em que caiu a Argentina, que hoje se obriga a abrir mão de toda sua dignidade a partir do momento em que aceitou, Ver. Pedro Américo Leal, a paridade do dólar com o real. Ao menos isso, a cidadania brasileira conseguiu evitar que o governo brasileiro cometesse esse equívoco brutal, porque tentou-se pela URV buscar um caminho semelhante e obrigou-se o Governo Brasileiro depois, a partir daquela semiparidade entre o dólar e o real, a nossa balança comercial começou a acumular déficits sucessivos que levaram o País ao estado em que hoje se encontra. A possibilidade que houve, depois da alteração cambial, recente, pela pressão da sociedade brasileira, possibilitou, por exemplo, que hoje o Vale do Sapateiro renovasse as suas empresas, as fábricas reativassem empregos e melhorasse um pouco a posição brasileira na questão da balança comercial. Se não temos hoje o superávit que tínhamos antes do plano real, pelo menos há um certo equilíbrio. Isso mostra que o caminho da paridade entre o dólar e o real só interessa às grandes potências que podem assim dilapidar o patrimônio público dos países pobres.
Ver. Elói Guimarães, chamo a atenção de que nós estamos indo, Ver. Pedro Américo Leal, com um Projeto de passar para uma pessoa jurídica de direito privado, no mesmo caminho, aqui, em Porto Alegre, aqueles que têm esse encaminhamento, das determinações do Fundo Monetário Internacional, que querem a previdência pública Argentina e nós aqui estamos também querendo privatizar a previdência dos municipários.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero fazer esta intervenção vaidosamente, para dizer a V. Ex.ª que lá por mil novecentos e noventa e poucos, quando fazia parte do programa Os Guerrilheiros da Notícia, tive um debate sério com o economista Boni, meu amigo, e condenava acremente esta pretensa igualdade de colocarmos o dólar inferior ao real. E me vim imolando de lá para cá.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Pedro Américo Leal, isso supervaloriza a nossa moeda e nos tira qualquer possibilidade de competição no mercado externo.
O Sr. Pedro Américo Leal: É a Alice no País das Maravilhas.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: É verdade, Vereador. Por fim, eu chamo a atenção dos senhores de que essa determinação do Fundo Monetário Internacional à Argentina tem um viés aqui em Porto Alegre, porque alguns defendem o que o FMI também quer para a Argentina na questão da privatização da previdência, ou seja, que se passe a previdência dos municipários para pessoa jurídica de direito privado.
Eu queria responder ao Ver. João Carlos Nedel, porque eu fui o autor da possibilidade de emendas populares quando - o Ver. Pedro Américo Leal era constituinte e sabe disso - propus ao Dep. Jauri de Oliveira a possibilidade de emendas populares por duas entidades ou quinhentas pessoas. O Ver. Nedel abordou esse tema, mas o meu tempo não permite abordá-lo também. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra em Comunicações.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, lendo o Correio do Povo de hoje, eu me deparei com uma notícia interessante, que enseja uma digressão pelo menos em nível geral. A página dezessete diz o seguinte em título alto: “Lucro satisfaz dogueiros na Capital”. Quem são os dogueiros? São os vendedores de cachorro-quente. A reordenação do processo de produção, ou seja, do processo de trabalho no mundo todo, pelas novas condições econômicas sociais que se estabeleceram, nos levam a indagar sobre que rumos tomar no campo da organização do trabalho.
Uma coisa salta logo à vista: a diferença entre emprego e trabalho. De emprego nós estamos em plena crise. Mas o que é o emprego? O emprego é aquele de carteira assinada, com direito à seguridade social, à inscrição nos organismos de previdência, toda aquela parafernália de que muita gente reclama, dizendo que o Estado é culpado, porque inchou, aumentou de tamanho, que não deveria ser assim. Querem a redução do tamanho do Estado. Pois, eu penso o contrário: o Estado tem, nesse processo, um papel muito importante: o de regulador da capacidade inventiva da população com relação à distribuição do trabalho. No caso dos vendedores de cachorro-quente, houve uma entidade que se organizou e organizou os dogueiros.
Diz a notícia que o Presidente da Associação do Comércio de towners, ou seja, do comércio de ambulantes do Centro do Porto Alegre, revela que no Centro os dogueiros chegam a faturar um mil reais por mês, e nos bairros a importância chega a setecentos reais. Eles estão empregando cerca de seiscentas pessoas na Cidade. Não é uma grande expressão numérica, mas revela a capacidade inventiva, e é isso o que se quer ressaltar: a população tem de ter capacidade criativa para se desvencilhar dessa crise de empregos, porque o trabalho existe, precisa criatividade para conceber como exercer esse trabalho de forma ordenada.
Pode parecer um tema estranho para uma sexta-feira, mas é preciso que se tenha capacidade de raciocinar, porque estamos embretados numa crise muito séria: a crise do emprego. Volto a reafirmar: nós temos uma crise de emprego, mas há trabalho aí para ser executado. Existem formas de trabalho que precisam ser criadas para a sua organização, e, nesse caso, o papel do Estado, da Prefeitura, é fundamental, porque tem de regular o espaço onde esse trabalho vai ser exercitado, o trânsito, a saúde, e uma série de coisas que vêm por efeito da organização do Estado, ou seja, da Prefeitura. O Estado não pode diminuir de tamanho, talvez não deva aumentar muito, mas tem de redirecionar a sua atividade. Este é um tema para reflexão neste final de semana. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, realmente, Ver. João Dib, talvez eu vá falar em uma língua que V. Ex.ª não entenda, que outros Vereadores aqui na Casa não entendam, mas tenho o prazer de ter aqui a minha querida amiga Tereza Franco, que vai me entender muito bem. Eu vou falar, Ver.ª Tereza Franco, da discriminação racial que existe, inclusive dentro desta Casa. E isso ficou plasmado ontem, porque a Sessão que era para ter acontecido para exaltar a consciência negra, é a Semana da Consciência Negra, ontem era o grande dia em que esta Casa deveria fazer uma grande organização para poder exaltar essa consciência, fazendo com que os negros pudessem realmente ter orgulho da sua negritude, exatamente ontem, Ver.ª Tereza Franco, não saiu, porque algumas pessoas responsáveis pela Sessão, ligadas ao partido da situação, displicentemente, não se incomodaram em fazer com que a Sessão acontecesse. Eu recebi, na última hora, um aviso do gabinete do Ver. Renato Guimarães, um dos responsáveis, de que a Sessão não iria mais acontecer por falta de quórum, por falta de pessoal, pois não convidaram ninguém.
Eu fiz um texto, que faço questão de ler, que era para ter sido lido ontem, aqui, desta tribuna. É por isso que reafirmo aqui, que muitos talvez não entendam a linguagem que vou utilizar, mas eu entendo.
(Lê.) “ Não gosto da política empregada no município para tratar a questão do negro, até porque acredito que tal assunto deveria merecer um fórum permanente de debates, envolvendo apenas as pessoas que são as grandes prejudicadas no processo, ou seja, os negros. A existência da semana de atividades, apesar de reconhecer a boa vontade de todos que participam, acaba reforçando a idéia de discriminação, pois não vejo a semana da “consciência branca” e assim por diante.
A briga pela organização da semana, de como ela irá funcionar, de seus mecanismos, de seus participantes, tem ganhado paulatinamente cores político-partidárias, desviando parte dos objetivos das discussões que, ao invés de se darem no campo da discriminação racial e de como superá-la, acabam se ferindo também no campo ideológico, levando-se, muitas vezes, mais em consideração o aspecto da vantagem que o partido tira do evento e menos os efeitos positivos para se colocar fim num dos maiores crimes que se comete em nossa sociedade. Sinto-me entristecido observando o elemento negro, mais uma vez, sendo utilizado como massa de manobra, servindo apenas aos interesses de grupos minoritários, mas bem organizados, que se aproveitam da infelicidade do negro para colocá-lo a seu serviço. O negro continua sem ocupar lugar de destaque neste Governo, a exemplo de outros tantos que vimos serem organizados, mas em todas as administrações ele é apenas usado, discute-se sobre o óbvio, sobre sua falta de oportunidade, sua não-participação nas principais ações sociais, sobre a sua inserção, cada vez maior, nos chamados cinturões de miséria, que continuam crescendo, apesar do Cidade Viva, que anuncia uma sociedade feliz, ordeira e igualitária.
Minha pregração não é para que o negro se desorganize, se entristeça, se violente. Minha pregação é para que essa organização seja uma constante, que não tenha tutela, que seja real e verdadeira, que seja do negro podendo discutir a sua problemática, com autoridade, de forma altaneira e sem engodos. Sinto essa necessidade, porque foram muitas as vezes que senti essa discriminação no trato com pessoas de pele branca que colocam sua condição étnica como fator de superioridade no entendimento das diversas matérias trazidas a esse Plenário. Não foram raras as vezes que ouvi frases assim: "negro não merece confiança", ou "você é negrão", a fim de dar conotação a possíveis erros cometidos nas votações dos projetos.
Acredito que a discriminação seja um problema muito mais complexo do que pode parecer. A primeira das discriminações é a econômica, pois brancos e negros que vivem em subabitações e maltrajados são repelidos e rejeitados por setores mais aquinhoados em termos de patrimônio. Em segundo lugar, no nosso País, vem a discriminação racial, pobre e negro, o elemento dificilmente consegue qualquer chance de progredir. A grande maioria somente pode freqüentar as escolas públicas que continuam sendo de péssima qualidade, pois os professores continuam sendo malpagos e a educação por ciclo tem comprometido cada vez mais o futuro desses desesperançados.
A terceira e grande discriminação que sentimos é ideológica; aqui, na Cidade, ser negro, pobre e não pertencer ao partido da situação ou às correntes ideológicas mais da esquerda faz aumentar o drama. Por isso, acredito que deva existir um fórum só de negros discutindo esses problemas, sem permitir que a ideologia ou a condição social possam servir de divisor de águas para a questão.
Nós precisamos, finalmente, tratar da discriminação racial que existe dentro desta Casa, que ficou ontem plasmada no ato dos Senhores Dirigentes deste Legislativo Municipal que estavam encarregados de fazer a Sessão para que fosse exaltada a consciência negra. Nós vimos o que pensam esses Senhores sobre isso: simplesmente, não realizaram a Sessão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é importante destacar que o Ver. Luiz Braz trouxe um tema à tribuna que tem um preço muito alto para a Câmara de Vereadores que vem, há mais de uma década, afirmando a necessidade de haver políticas afirmativas contra a discriminação racial. O Ver. Luiz Braz, no mínimo, é irresponsável ao subir a esta tribuna e fazer uma crítica a partir do que ouviu falar. A Mesa da Câmara dos Vereadores, no dia de ontem, estava nesta Casa; a Sessão Solene que abria a Semana da Consciência Negra foi preparada e muito bem organizada pela Comissão constituída por esta Casa, portanto, por todos os Vereadores e por todas as Bancadas; o Vereador que presidia os trabalhos, às 19h estava no Plenário; aguardou das 19h até as 19h25min; estavam presentes quatro cidadãos que vieram participar desta homenagem e nenhum outro Vereador. O Ver. Luiz Braz, irresponsável, não estava neste Plenário. Este Vereador estava no Plenário, aguardou até as 19h25min e não houve presença de nenhum outro Vereador.
De igual forma, em nome da Câmara de Vereadores nós entendemos que era importante demarcar, a respeito da Semana, a questão de todas as políticas afirmativas que este Parlamento vem construindo no que se refere a afirmar a necessidade de romper com o mito da democracia racial que a nossa Bancada, a cada momento que pode, destaca, no sentido de denunciar, sim, que vivemos em uma sociedade racista, e não usando de máscaras, como é a atitude do Ver. Luiz Braz que, na sua história, demonstra que trabalha com um mandato cheio de máscaras em relação a enfrentar o mito da democracia racial. Mas o Vereador vem a esta tribuna e diz que não, que a responsabilidade é da Mesa da Casa, é deste Vereador, que é 2º Secretário, é de V. Ex.ª, Ver. Paulo Brum, que é 1º Vice-Presidente, é do Ver. João Motta, Presidente desta Casa, e de toda a Mesa Diretora. O processo foi encaminhado de forma democrática. Em todos os anos, nesta década de constituição das Semanas da Consciência Negra, a constituição desta Semana está sendo uma das mais democráticas, no sentido de ouvir, de construir um processo de reflexão junto ao Movimento Negro e ao povo negro. Estamos construindo uma excelente experiência de não discutir aqui somente a divisão de recursos financeiros para a entidade, mas, sim, fazer uma reflexão profunda de quais são as políticas públicas. E este é o tema desta Semana: qual é o papel do Poder Público, do Estado na produção, no enfrentamento à discriminação racial e quais são as políticas afirmativas que este Estado deve produzir para acabar com a discriminação racial. A questão toda envolve o fato de não ter havido a Sessão, Ver. João Dib, porque as pessoas não compareceram. A Sessão não aconteceu porque não havia Vereadores, além deste Vereador, que presidia. Então, este Vereador, em nome da Mesa Diretora, entendeu que era prudente transferir a atividade para a semana que vem, quando teremos um Seminário produzido por esta Casa, no qual será discutido o papel do Estado, portanto, o papel do Legislativo. Não adiantava simplesmente dizermos que não havia ninguém no momento e que, portanto, não havia o que fazer. Não. Este Vereador, em nome da Mesa, tomou a responsabilidade para si de dizer: “Não. O Parlamento vai cumprir seu papel.” Na semana que vem, quando tivermos atividade do Seminário, todos os Vereadores e entidades serão convidados para fazer um momento solene de constituição dessa Semana da Consciência Negra. Portanto, essa é a responsabilidade de um parlamento sério e de parlamentares sérios, e não a demagogia e a irresponsabilidade de quem sobe a esta tribuna para criticar, mas não faz nada para construir, além de usar máscaras que escondem o mito da democracia racial.
O Ver. Luiz Braz sabe que vivemos em uma sociedade que discrimina o negro e o Vereador tem muita dificuldade de assumir isso. Mas nós, não. Produzimos, nas nossas políticas, ações afirmativas para enfrentar a questão da discriminação racial. E foi dessa forma que este Vereador encaminhou o processo em nome dos trinta e três Vereadores, foi dessa forma que entendeu ser prudente encaminhar o processo, convidando todos os Vereadores e demais entidades para, na semana que vem, quando for feito o Seminário que vai discutir o papel do Estado em relação às políticas afirmativas contra a discriminação racial, estarem presentes para podermos fazer esse momento solene que não foi possível fazer ontem, porque não havia a presença dos Vereadores e nem dos convidados. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com o maior respeito que merece o Ver. Renato Guimarães, ele veio a esta tribuna e mentiu. Os Vereadores Luiz Braz e Fernando Záchia são testemunhas. Fui até as quatro da manhã escrevendo um discurso, o qual mostrei ao Ver. Luiz Braz e que vai ser publicado no jornal A Força Negra. Fiquei esperando aqui, na Sessão anterior - muito ruim por sinal -, juntamente com o Ver. Luiz Braz, até as 19h e pouco. Tenho como prova outras pessoas que estavam aqui, com as quais conversamos até as 20h, parados naquela porta, inclusive com o André, do PTB. A reclamação era contra uma pessoa que, evidentemente, não vou declinar o nome agora, mas foi uma coisa muito ruim que aconteceu, pela importância do fato, pela nossa presença permanente. Eu estava aqui desde as 17h. Eu tenho o testemunho do Ver. Paulo Brum, que estava presidindo esta Casa, de que eu estava sentado aqui no Plenário quando ele teve de sair e foi substituído pelo Ver. Cyro Martini, na homenagem anterior, que invadiu o horário da homenagem seguinte.
(Aparte anti-regimental do Ver. Renato Guimarães.)
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Por favor, eu já ouvi V. Ex.ª, que, aliás, pisou na bola, disse uma série de impropérios e de mentiras. Eu estava presente, preparei-me para esta Sessão, porque acho que ela é da maior importância.
Eu tenho discurso escrito às 4h da manhã; preparei-me para a Sessão; fiz pesquisa, porque talvez seja um dos temas mais importantes que nós já abordamos e houve uma situação constrangedora, de suspensão por falta de quórum da assistência. Estavam presentes aqui, naquela porta de vidro, o Ver. Luiz Braz, o Ver. Fernando Záchia e eu. Tenho o testemunho do Presidente da Casa, que estava aqui, presidindo uma Sessão que, por sinal não me agradou.
(Aparte anti-regimental do Ver. Renato Guimarães.)
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Eu não vou falar nesse nível, porque neste tipo de debate deve haver construção e um pouco menos de onipotência de pessoas que, quando alguma coisa incomoda, passam para os outros. Isso, em psiquiatria, chama-se projeção. E o que é pior: ele simplesmente marcou para o dia 21. Mas é o Plenário que marca e que vota as Sessões de homenagem! Se ela foi cancelada, tem de voltar para o Plenário e ser marcado um novo dia, de acordo com o Plenário.
(Aparte anti-regimental do Ver. Renato Guimarães.)
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Quem tem de ficar vermelho é Partido dos Trabalhadores, que fala em discriminação. O Ver. Renato Guimarães não entendeu o que disse o Líder Ver. Luiz Braz. Falam em discriminação, mas eu não conheço nenhum dirigente do Partido dos Trabalhadores que seja de cor negra. Nenhum Secretário do Município é negro. Nenhuma pessoa da Secretaria e do Estado é de cor negra. O predomínio do branco é sub-reptício. O Psiquiatra Contardo Calegaris diz, Ver. Pedro Américo Leal, que há uma profunda seqüela do escravismo em todas as nossas relações sociais, e é isso que nós temos de estudar aqui, é isso que nós temos de debater. É evidente que há momentos em que as pessoas, quando se abaixam muito, mostram certas intimidades e isso, realmente, fica muito desagradável, deixar o rei nu, mostrar o problema que houve. Inclusive, nós ficamos de plantão aqui, para essa Sessão e eu desafio quem diga que é mentira.
(Aparte anti-regimental do Ver. Renato Guimarães.)
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Mas é evidente que partindo de V. Ex.ª... Então, é verdade! Então, todo mundo sabe, nesta Casa, que é verdade isso que estou dizendo!
(Aparte anti-regimental do Ver. Renato Guimarães.)
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente esse nível de discussão, baixo, em nível pessoal, interesseiro, que cai no vulgar e no ridículo, quando se trata de um problema sobre a consciência negra, nós sabemos o porquê disso. Quem tem razão, não grita, porque grito é argumento de que quem não o tem. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores, sem tomar partido na discussão, apenas quero dar meu testemunho: às 18h20min o Ver. Cláudio Sebenelo estava sentado nas galerias; às 18h55min eu me ausentei, passando, antes, a Direção dos trabalhos ao Ver. Cyro Martini, e o Ver. Cláudio Sebenelo continuava sentado nas galerias. Esse é o testemunho deste Vereador.
Pedimos aos Srs. Vereadores que, por favor, mantenham a calma, procedam de acordo com o nosso Regimento.
Srs. Vereadores, por favor, pedimos calma e respeito para que o próximo Vereador a utilizar a tribuna possa fazer o seu pronunciamento.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acompanhamos toda a Sessão anterior, que começou às 17h, que entregava um prêmio ao escritor Hugo Ramirez.
Deveríamos ter participado da Sessão seguinte, mas um compromisso dentro do gabinete impediu que nos deslocássemos até a este Plenário. Entrei em contato com a Relações Públicas desta Casa, Srt.ª Daniela, e solicitei a ela que, no momento em que as pessoas começassem a chegar para a Sessão Solene que comemoraria a Semana da Consciência Negra me comunicasse, porque eu seria um dos oradores.
A Srt.ª Daniela é uma das pessoas que podem comprovar que o Ver. Renato Guimarães não está utilizando a verdade, quando vem a esta tribuna e diz que não estávamos presentes. Estávamos reunidos, esperando a resposta, eu, o Ver. Sebenelo e o Ver. Fernando Záchia, que também é uma das pessoas que podem comprovar a presença desses Vereadores, incluindo este Vereador, aqui na Casa, esperando a Sessão da Consciência Negra, quando fomos comunicados, pelo Gabinete do Ver. Renato Guimarães, responsável pela organização daquela Sessão, que não haveria Sessão, porque faltavam pessoas, não Vereadores, mas as pessoas que deveriam estar aqui participando. Tenho em mãos um folder feito pela Câmara Municipal - isso é dinheiro da Câmara Municipal – que diz: (Lê.) “Semana da Consciência Negra”. Vejam como eles tratam da Semana da Consciência Negra aqui e depois vêm dizer que “estão trabalhando para evitar discriminações”, não, aprofundam, cada vez mais, as discriminações tanto ideológicas como raciais. Aqui diz que uma atividade que deveria acontecer no dia 15 de novembro, local: a confirmar. Ora, está escrito aqui, local: a confirmar.
Meu amigo Machado, se V. S.ª receber um convite para comparecer a uma festa e o local está “a confirmar”, para onde V. S.ª vai? Não vai a lugar nenhum. “Dia 16 de novembro”, está aqui, escrito no folder, “a confirmar”. Está aqui, nas minhas mãos, e isso foi feito com o dinheiro da Câmara, meu amigo Ver. Juarez Pinheiro, que tem cobrado, tantas vezes, para fazermos com que este Município possa ter as relações mais corretas.
Eu sou partidário daqueles que lutam para que possamos desfazer e desmanchar todas as discriminações possíveis e existentes. Mas o que acontece é que um Vereador, como o Ver. Renato Guimarães, vem a esta tribuna e, sem nenhuma vergonha, sem nenhum pejo, acaba mentindo e colocando outros Vereadores em situação embaraçosa. Não é a primeira vez que o Ver. Renato faz isso. Temos que acabar com isto aqui na Casa. Mostro aqui um folder que foi feito com o dinheiro da Câmara, e os locais onde seriam feitas as solenidades estão indicando “a confirmar”! Como é que as pessoas vão-se dirigir a algum lugar, se os locais onde realizar-se-ão as cerimônias estão “a confirmar’.
A Sessão Solene para homenagear a Semana da Consciência Negra foi cancelada, porque as pessoas que deveriam organizar o evento não se esforçaram, foram displicentes.
Ver. Elói Guimarães, Sr.ªs e Srs. Vereadores, qualquer um de nós que marcarmos a data de uma Sessão Solene e não nos esforçarmos para a organização e realização da mesma, esta ficará vazia, Ver. Paulo Brum. Vejam bem, se nós não convidarmos, se nós não informarmos nossos convidados sobre o horário e insistirmos várias vezes, a Sessão ficará vazia, qualquer que seja a Sessão.
Então, ou nós temos competência, capacidade, ou nós queremos que realmente aconteça aquela Sessão, aquela homenagem, ou iremos fazer igual ao Ver. Renato Guimarães: marca a Sessão mas, displicentemente, não faz nada para que ela aconteça. E, simplesmente, quando chega na hora diz: “Agora não vai acontecer, não tem gente!” Claro que não, ele não convidou, não organizou, não se esforçou para que isso acontecesse. Ele não colocou lideranças negras realmente responsáveis, não foi capaz de trazê-las neste Plenário para serem homenageadas; se fizesse isso teria ocorrido a Sessão.
Eu já fui Presidente desta Casa e organizei aqui a Semana da Consciência Negra com este Plenário lotado, V. Ex.ªs se lembram disso; tenho fotografias, tenho filmes, tenho testemunhas. Então, é possível fazer? Claro que sim! É preciso que haja interesse, é preciso que saibam organizar, é preciso que não haja displicência, é preciso que a pessoa não queira discriminar! O que o Ver. Renato e o seu grupo quis foi exatamente discriminar, foi cada vez mais aprofundar essa maldita discriminação que faz com que os negros cada vez mais estejam piores, mais pobres e mais infelizes, Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. 2746/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 192/00, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que obriga as empresas que exploram o serviço de transporte coletivo em Porto Alegre a manterem, em seus quadros de funcionários, pelo menos um engenheiro mecânico. Com Emenda nº 01.
PROC. 3084/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 066/00, de autoria da Mesa Diretora, que altera o Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores (Ouvidoria).
2ª SESSÃO
PROC. 2975/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 019/00, de autoria do Ver. Luiz Braz, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores. (ISSQN/informática)
PROC. 2984/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 200/00, de autoria do Ver. João Motta, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Adão Villaverde.
PROC. 3036/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 041/00, que declara de utilidade pública a Associação Gaúcha dos Portadores de Esclerose Múltipla - AGAPEM.
PROC. 3038/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 202/00, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Marina Sirangelo Castello um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Itú Sabará.
3ª SESSÃO
PROC. 2874/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 197/00, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que obriga as empresas fabricantes de aparelhos de telefonia celular a divulgar valores de SAR (Taxa de Absorção Específica) e dá outras providências.
PROC. 3011/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 201/00, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que institui a Olimpíada Municipal da Terceira Idade.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, neste período de Discussão Preliminar de Pauta, gostaríamos, primeiramente, de falar sobre o Projeto do Ver. Cláudio Sebenelo, que obriga as empresas que exploram os serviços de transporte coletivo em Porto Alegre a manterem em seus quadros de funcionários, pelo menos um Engenheiro Mecânico. É interessante o Projeto porque vem, logicamente, respaldar e fortalecer a necessidade dos técnicos, daqueles que realmente têm o dever e o direito do exercício legal da profissão e me estranha o fato do Projeto do Ver. Cláudio Sebenelo, termos consciência de que as empresas não mantêm profissionais dessa área. Acho que seria extremamente importante que as empresas de transporte tivessem, pelo menos, a figura de um engenheiro mecânico que, com o nível de sua formação, pudesse realmente dar um assessoramento técnico tão fundamental e necessário as nossas empresas de transporte.
Essas distorções, Ver. Cláudio Sebenelo, acontecem em vários campos e áreas. Ocorrem as distorções da não-utilização dos profissionais adequados para as funções que lhes são de direito. Vou dar um exemplo: as nossas escolas municipais não têm serviços de portaria; não têm controle de entrada e saída de estudantes, porque a Guarda Municipal cuida do patrimônio. A função determinada pelo Executivo Municipal, pela SMED, é de que os guardas municipais cuidem apenas do patrimônio. Então, não existe nenhum controle, tanto nas escolas de 1º e 2º grau, de ensino fundamental e médio, como nas escolas infantis, da entrada e saída de alunos. Os professores e as direções das escolas é que se obrigam a fazer esse controle, a colocar cadeados para o controle do acesos.
Em verdade, o que deveria haver
nas escolas municipais seria o serviço de portaria. Ter funcionários definidos
para essas funções. Todas as escolas se ressentem dessa situação, porque não
existe funcionário de portaria nos quadros municipais. Eu já estive em escolas
municipais, já entrei e não me pediram identificação nenhuma para ingressar na
escola, porque lá estava o guarda municipal, no seu local de trabalho, dizendo,
e corretamente, que a função dele, a orientação, a função para a qual ele foi
concursado, contratado, enfim, é a de cuidar do patrimônio. Então, ele cuida
apenas do patrimônio nas escolas e não cuida, evidente, daquilo que é mais
sagrado e mais importante, das pessoas que ingressam ou saem das escolas.
Ora, com essa onda de drogas que estão na porta de todas as escolas, que estão dentro das escolas, a todo o momento, os traficantes circulam e ingressam nas escolas. Então, é evidente que estão faltando funcionários específicos de portaria, para que as nossas escolas tenham efetiva segurança, e para que as direções das escolas não fiquem sujeitas a uma situação de permanente risco.
O Projeto do Ver. Cláudio Sebenelo serve como um alerta. Como não ter engenheiro mecânico nas empresas de transporte coletivo que servem à frota de Porto Alegre para poder, no exercício legal da profissão, prestar os atendimentos necessários a esses veículos? Por que não existem funcionários de portaria nas escolas municipais de Porto Alegre? Essas realidades mostram as distorções que há no nosso sistema. Parabenizo o Ver. Cláudio Sebenelo pelo seu Projeto e desejo que ele seja aprovado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na penúltima Sessão comentei sobre as propostas que fizemos nesta Casa relativa ao recall de aparelhos celulares. Destaco três questionamentos feitos que me pareceram procedentes.
Em primeiro lugar, senti-me honrado pelo fato de que o Ver. Antonio Hohlfeldt – eu o assisti pela televisão, porque não estava no Plenário no momento em que ele comentou -, manifestou-se favoravelmente quanto ao mérito, e questionava a juridicidade da proposição. Quero dizer ao Vereador Antonio Hohlfeldt que, por vezes, se colocam –, e ele sabe disso tanto ou melhor do que eu –, dois valores jurídicos, dois valores sociais, e nós temos aqui que sopesar aquele que tem maior significação. No caso, poder-se-ia pensar que a partir do momento em que se determina, com uma lei municipal, que a empresa que fabrica um aparelho celular está trazendo prejuízo à saúde da população, estar-se-ia interferindo na atividade econômica. Isso seria um valor jurídico a ser cotejado. O outro valor jurídico, que me parece da maior relevância, é aquele que nas disposições das competências a partir da Constituição de 1988, dispõe ser a questão da saúde matéria que pode ser legislada tanto pela União, quanto pelos Estados e Municípios. Considerando também que o próprio Código de Defesa do Consumidor determina o recall, ou seja, que aquelas empresas que colocam no mercado produtos que podem trazer prejuízo à saúde da população, sejam obrigadas a fazer essa substituição. Parece-me que com esses dois valores jurídicos, ou seja, a questão da competência para dispor sobre saúde, e a questão da possibilidade do recall - que estamos assistindo agora em duas marcas de veículos, no que tange ao cinto de segurança, por exemplo -, não há então questionamento maior relativamente à constitucionalidade e à legalidade dessa proposição.
Há um outro questionamento que me foi feito por um jornalista. Ele me perguntou se isso era uma proposição no sentido de fazer número de propostas, ou seja, se era para apresentar projetos de lei na Casa. Eu respondi a ele que talvez esta fosse a proposição mais importante apresentada por mim nesta Legislatura, porque não se trata aqui de discutir os avanços tecnológicos, se devemos ou não avançar na tecnologia, porque é um debate superado. O que se trata aqui é de receber esses avanços derivados da ciência e da pesquisa, mas também de preservar a população preventivamente de danos que essas alterações na ciência, devido à pesquisa, feita principalmente nas universidades, possam trazer. Respondi a ele nesse sentido. E penso isso, porque está comprovado pela Organização Mundial de Saúde que os efeitos das radiações eletromagnéticas, Ver. Cláudio Sebenelo, podem ser de duas ordens: os efeitos térmicos e os não-térmicos.
Recebi um terceiro questionamento sobre se eu não estaria alardeando um problema inexistente - e quero fazer esta observação quanto à pergunta do jornalista, do cidadão -, se eu não estaria criando um problema para a população, uma psiquê nova, eu respondi que não. E disse “não”, porque estes aparelhos geram pelas radiações que emitem, acima dos níveis permitidos, efeitos de duas ordens: os térmicos e os não-térmicos. Os efeitos térmicos já estão absolutamente comprovados por pesquisas médicas, que alteram, interferem no nosso sistema. Cada célula tem um momento polar vinculado ao campo magnético do organismo. Quando vem outro campo magnético mais forte e interfere no nosso organismo as moléculas começam a se chocar, aumentando a temperatura, causando uma série de males, principalmente em regiões onde os tecidos são mais frágeis e há mais água.
O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, se fosse por isso, uma pesquisa, como a que foi feita sobre a talidomida, que gerou uma tragédia em fetos, nós veríamos que o Projeto de V. Ex.ª é da melhor qualidade. A má-fé foi da pessoa que perguntou. O mérito do Projeto é indiscutível e temos de incentivar o debate, a pesquisa tem que aumentar em relação a esse assunto, já que inúmeros trabalhos científicos, no mundo inteiro, estão preocupando toda a comunidade científica.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Obrigado, Vereador. Todos que nos assistem sabem que o Ver. Cláudio Sebenelo além de Vereador é Médico, conhece a matéria. Há outros efeitos ainda não comprovados pela Organização Mundial de Saúde, mas uma série de pesquisas médicas já apontam para isso, que são os efeitos não-térmicos, como, por exemplo, a geração de câncer infantil pela utilização desses aparelhos. Portanto, estamos absolutamente tranqüilos porque, no que tange aos efeitos térmicos, a Organização Mundial de Saúde já tem um laudo determinado. Os índices de dois miliwatts por grama de tecido, que colocamos no Projeto, são índices determinados pelos dois maiores institutos do mundo que tratam da matéria, e na questão dos efeitos não-térmicos, ou seja, na geração de câncer, principalmente o câncer infantil, há inúmeros estudos médicos comprovando a repercussão que há nesse tipo de radiações. Portanto, mesmo que a Organização Mundial de Saúde não tenha um laudo final, há uma série de profissionais no que tange aos efeitos não-térmicos, que já têm esse entendimento. Então, é uma proposta pioneira que vai repercutir possivelmente em nível nacional, porque se isso, nos Estados Unidos, é exigido, aqui no Brasil, nenhum Município, nenhum Estado faz essa obrigatoriedade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Vamos apregoar autorização para o Ver. Paulo Brum representar a Casa em reunião com entidades representativas de pessoas portadoras de deficiência, com a direção da TRENSURB.
O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de me referir a um Projeto de Resolução da Mesa Diretora que altera o Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, e institui a Ouvidoria Legislativa. Então, o artigo 237, passa a ter a seguinte redação: “A Câmara Municipal terá uma Ouvidoria com a finalidade de receber opiniões e críticas referente ao funcionamento do Legislativo, e sobre as matérias de sua competência encaminhadas pelos cidadãos e cidadãs.”
Há pouco denunciei nesta tribuna uma interferência do Poder Executivo sobre os trabalhos do Poder Legislativo, e agora encontra-se, aqui, na assistência, o Presidente da Associação dos Moradores do Vale do Salso, Sr. Enilton Mirapalheta, que efetivamente ficou extremamente constrangido com a emenda popular apresentada pela sua Associação e assinada por três outras associações, lá do Bairro Restinga. Esta Emenda visa a construção de um pontilhão, há tanto tempo falado aqui, já rejeitada por esta Câmara e agora a Comissão rejeita esta Emenda.
Ver. Juarez Pinheiro, concedo um aparte e seja rápido.
O Sr. Juarez Pinheiro: Obrigado e dispensaria a exigência de rapidez. Ver. João Carlos Nedel, não sei se V. Ex.ª está falando na Pauta, mas como está tocando num assunto que não está em Pauta, quero dizer a V. Ex.ª que as entidades se dirigiram à Comissão de Finanças, de que V. Ex.ª é membro, e solicitaram a retirada das emendas. De outra parte, essas obras, de uma forma não-clientelista, já estão constando no plano de investimentos para o ano que vem.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu agradeço, só que eu gostaria de ter esse plano de investimento e que fosse anexado ao Orçamento, porque, por enquanto, é só falácia. Quem garante que será cumprido pelo Orçamento Participativo?
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, acho que V. Ex.ª toca muito bem na questão e sobretudo na resposta do Ver. Juarez Pinheiro: se o plano de aplicações já existe, por que ele não é enviado à Casa? Todos os anos nós tentamos que esse plano seja enviado à Casa até o dia 31 de dezembro, e a eterna desculpa do Executivo é de que não dá para compatibilizar o calendário do Orçamento Participativo com o calendário das votações desta Casa e se nega a mandar esse plano. Agora o Ver. Juarez Pinheiro acaba de dizer que o plano está pronto. Ora, se o plano está pronto, há mais um desrespeito do Executivo com esta Casa, ou então o Ver. Juarez Pinheiro equivocou-se: o plano não está pronto e é apenas papo furado.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ver. Antonio Hohlfeldt, é uma luta antiga de V. Ex.ª justamente para que venha a esta Câmara o plano de investimento.
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Ver. João Carlos Nedel, só para registrar a V. Ex.ª e aos demais Vereadores que estamos no período de Pauta e o Orçamento da Cidade já passou por Pauta e está vindo ao Plenário em Ordem do Dia para ser debatido. Então, solicitaria que nos detivéssemos à Pauta, devolvo seu tempo.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, estou na Pauta específica e já vou-lhe dar essa ligação. Se consta no plano de investimento – que nós não sabemos –, por que negar a emenda? A emenda só vai ratificar o plano...
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Vereador, a Presidência desta Casa lhe fez uma solicitação. O Orçamento da Cidade e o plano de investimentos não estão na Pauta de discussão no dia de hoje. Eu posso listar os Projetos que estão na Pauta e esse assunto não está, portanto, esta Presidência solicita ao Vereador que ocupa a tribuna e aos demais Vereadores que se restrinjam à Pauta como manda o nosso Regimento.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, V. Ex.ª está impedindo-me de falar, eu há pouco lhe falei que já vou fazer a ligação.
Então, o que eu quero dizer é por que não ratificar a aprovação dessa emenda? Então, Sr. Presidente, é justamente aonde eu quero chegar: a Ouvidoria, do que estamos falando, é imensamente necessária para justamente verificar essas incoerências, essas intromissões do Executivo no Poder Legislativo, coagindo as entidades a retirarem as emendas. Isso é inimaginável, e a Ouvidoria, Sr. Presidente, irá corrigir exatamente isso e chamar a atenção do Executivo para a intromissão indevida no Poder Legislativo, e isso não podemos mais suportar, essa intromissão indevida num Poder livre que é o Legislativo Municipal.
Esperamos que a Ouvidoria resolva esse impasse e essa intromissão indevida, pois isso não é democracia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Nós agradecemos a visão e a interpretação que o Ver. João Carlos Nedel construiu da nossa necessidade de orientar a discussão dos trabalhos.
O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que institui a Olimpíada Municipal da Terceira Idade, independentemente dos efeitos que este suporte à ação da terceira idade possa trazer ou não, é oportuna a iniciativa.
Temos dito, em algumas oportunidades, que uma das mais importantes criações desses últimos tempos da engenharia intelectual humana foi a construção dessa instituição, que é a terceira idade, dando-lhe todos os foros para que esta fase da vida encontrasse, nessa série de atividades, suportes para recriarem, renovarem, reproduzirem ações que, há um tempo, não eram utilizadas.
Aqui se falou na discriminação do negro, mas ao lado desta discriminação a sociedade têm outras discriminações, e muito sérias, talvez mais sérias, que são a discriminação ao velho e ao pobre, por exemplo.
Então, este Projeto da autoria do Ver. Carlos Garcia é bom, porque vai entregar um suporte a mais para que todo esse movimento da terceira idade encontre espaços para a exercitação, para o congraçamento ligado à atividade esportiva. A olimpíada é uma atividade esportiva que haverá de ser compatibilizada à capacidade da terceira idade. Então, Ver. João Dib, entrega-se esse suporte a esse movimento. Até poderíamos dizer que não deixa de ser um movimento cultural a terceira idade, porque envolve uma série de atividades no campo da recreação, no campo do congraçamento, porque abre uma série de perspectivas. Com isso remoçam-se os velhos, se assim podemos dizer, com isso recriam-se novas atividades. Que magnífico movimento o de se construir uma cultura que é a terceira idade. Nós temos, todos aqui, acompanhado esse movimento nos mais diferentes momentos, momentos em que a terceira idade se reúne para fazer tertúlias, para reuniões dançantes, para momentos de confraternização como almoços, jantares, etc. Agora coloca-se mais, agrega-se mais, propõe-se mais esse instrumento, esse suporte para que a terceira idade dê vazão a todo um potencial que ela tem.
Eu reputo, para encerrar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como uma magnífica iniciativa essa do Ver. Carlos Alberto Garcia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta por cedência de tempo do Ver. João Dib.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero agradecer ao Ver. João Dib pela cedência deste tempo de Pauta, em que estou inscrito com um Projeto que exige das empresas de ônibus a presença de um engenheiro mecânico no seu quadro de funcionários. Essa obrigação das empresas é proposta como uma tentativa de diminuir os dados estatísticos assustadores já que aumenta, e muito, o número de acidentes de ônibus na Cidade de Porto Alegre. Recentemente houve um acidente causado por um ônibus com a morte de uma criança. Foi noticiada a perícia desse ônibus, mas até hoje o resultado não é do conhecimento público.
Nós alinhavamos um Projeto, que passará pelo crivo deste Plenário, em que a presença de um técnico especializado em segurança, sob o aspecto mecânico do funcionamento dos ônibus, é fundamental. Nós já temos leis que dizem respeito diretamente à ação das pessoas, dirigindo ônibus, especialmente quanto à quantidade de horas de trabalho. O que nos preocupa é a falha mecânica, é o ônibus rodando com pneus gastos, com falta de freios ou algum outro problema de ordem mecânica que faça com que muitas vezes a vida das pessoas seja exposta. E, principalmente, que esse trabalho do engenheiro mecânico seja de prevenção, de controle, um trabalho de planilha, de revisão completa, de um dos veículos mais úteis no transporte, mas que há riscos, pelo seu peso, pela magnitude, e principalmente, pelo nível de exigência que a população tem em relação a esse tipo de transporte.
Não há dúvidas de que o transporte de ônibus precisa, carece, cada vez mais, de prevenção, de cuidado, de manutenção e, principalmente, reposição. A reposição das peças é básica para esse tipo de prevenção. Podemos, com esse tipo de trabalho, e com esse nível de exigências, diminuir o número de acidente e dar mais segurança e tranqüilidade no transporte às pessoas. Sabemos que em qualquer acidente que haja com ônibus a perda do seu equilíbrio gera um número grande de vítimas, mesmo que seja uma vítima única, no passeio público ou na faixa de rolamento, temos a maior preocupação de que isso não aconteça mais por falha mecânica. E os dados estatísticos são de aumento do número de acidentes de ônibus.
Cabe um alerta à Secretaria Municipal de Transportes, a EPTC, principalmente quanto à prevenção desse tipo de acidente. E essa obrigação parece-me talvez o passo maior, o mais importante, para que empresas se obriguem a ter um responsável técnico ou um engenheiro de manutenção ou de segurança para fazer o controle, reposição e reparo em todos os ônibus de todas as frotas, porque é a única forma que temos de incidir diretamente sobre os dados estatísticos, além daquelas já consagradas na Lei. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queria no tempo de Liderança do meu Partido, o PMDB, trazer a esta tribuna uma preocupação dos moradores do Bairro Menino Deus. O Meninos Deus é um dos bairros mais antigos da nossa Cidade, que tem como característica a manutenção das mesmas famílias que lá continuam, como se fosse uma pequena cidade encravada no coração de Porto Alegre. As suas ruas extremamente arborizadas permitem que as pessoas possam caminhar nelas com tranqüilidade, o que tem valorizado muito aquela região da Cidade, inclusive aquele bairro tem sido reconhecido, historicamente, como um bairro onde acontece ou pelo menos acontecia poucos acidentes de trânsito. É um bairro fundamentalmente residencial, onde as ruas não se prestavam para grande fluxo de veículos e as pessoas que lá moram estavam acostumadas a andar no Bairro com pouca velocidade.
Da noite para o dia, sem nenhum preparo naquela região, sem nenhuma consulta à população, houve uma modificação no trânsito. A Rua Múcio Teixeira transformou-se num verdadeira avenida, sem sinalização adequada, o que tem gerado freqüentes acidentes, muitos deles graves, porque as obras foram feitas às pressas, nesse período pré-eleitoral, sem que fossem colocadas sinalizações adequadas ou não se fez nenhuma orientação quanto àquelas modificações. A população do Bairro tem-se organizado, feito abaixo-assinado exigindo medidas da SMT, que inclusive colocou sinaleiras em lugares que têm congestionado o trânsito e têm deixado as pessoas que passam nas ruas que cortam a Rua Múcio Teixeira em situação de absoluta insegurança.
Sou Vereadora da Cidade, mas tenho um trabalho no Bairro há muitos anos e tenho sido procurada freqüentemente pelos moradores, que questionam o porquê dessas decisões que têm, na verdade, modificado a estrutura do Bairro, a concepção do Bairro, e provocado tantos acidentes naquela região.
A segunda questão que trago se refere à questão da Semana da Consciência Negra. Não vou retomar a polêmica que me antecedeu sobre a preocupação ou não desta Casa na elaboração de atos comemorativos eficazes durante esta semana. Quero apenas relembrar que esta Casa, recentemente, aprovou, por unanimidade, um Projeto de Lei de minha autoria que se refere à defesa dos direitos, na área da saúde, fundamentalmente, das populações afro-descendentes. O Projeto inclui, no teste do pezinho, a possibilidade de ser detectada a anemia falciforme. Os movimentos que defendem os direitos das populações afro-descendentes e dos familiares dos portadores da doença falciforme têm-se preocupado muito quanto ao diagnóstico precoce dessa doença. A prevenção dessa doença poderá ser feita através de uma decisão da Secretaria Municipal de Saúde, incluindo no teste do pezinho o teste para a descoberta da existência ou não da anemia falciforme. O Projeto foi aprovado por unanimidade nesta Casa, encontra-se, neste momento, para sanção do Senhor Prefeito de Porto Alegre. Esperamos que, nesta Semana da Consciência Negra, a Prefeitura de Porto Alegre sancione este Projeto, demonstrando assim o seu interesse no enfrentamento de uma questão referente à população de raça negra do nosso Município. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Prefeito Marco Polo iça as velas do seu barco e prepara-se para viajar, desta vez ele vai para Portugal, Espanha e outros países. O Prefeito Marco Polo, o nosso querido Raul Jorge Anglada Pont, com essa viagem, completa oitenta e nove dias, neste ano, fora da Prefeitura, ou seja, em cada três vírgula setenta e seis dias, um dia ele está por aí, velejando no seu barco, como fazia Marco Polo. Quem veleja tanto não tem tempo de se assenhorear da legislação da Prefeitura pela qual ele é responsável. Ele vai dar aulas de bondes Carris lá em Portugal, vai falar não sei de que outras coisas lá em Barcelona, e por aí ele vai, e vai com os meus votos de boa viagem e feliz retorno, porque eu não quero que nada aconteça ao Marco Polo nosso, eu quero que ele se saia bem. Mas, se ficasse mais tempo aqui, ele saberia que na Lei Orgânica consta que Direito Real de Uso só pode ser concedido para áreas não-urbanizadas ou em áreas onde anteriormente não houve construções. É claro que a Vila Planetário foi feita em área urbanizada e anteriormente construída. Mas, quando ele voltar, vai trazer alguns foguetes comprados na Europa porque Marco Polo foi à China e descobriu a pólvora e outras coisas mais. Pode ser que ele traga novos fogos de artifício para inaugurar o Conjunto Residencial Lupicínio Rodrigues. E eu perguntei quando é que foi urbanizada a Ilhota, porque a Lei Orgânica diz que Direito Real de Uso é só em área não-urbanizada. Mas ele não leu; assinou, apenas. Em 1975, foi desenvolvido o Projeto Renascença, integrante do Programa Cura, num convênio entre o Banco Nacional da Habitação e a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Foi urbanizado pela Prefeitura, e eu participei dessa urbanização, fui junto com o Prefeito Villela ao Rio de Janeiro buscar esses recursos, no dia 8 de maio de 1975, mais precisamente. Participei disso; é área urbanizada. Ele não só deu o Direito Real de Uso para dois Projetos, Renascença I e Renascença II, na Av. Ipiranga, como agora deu para esse que a Prefeitura urbanizou e gastou muito dinheiro. Está pagando, inclusive. Ele vai fazer ilegalmente, incorretamente, para não usar outro advérbio, a inauguração com fogos de artifício, que ele deve comprar nessa viagem, com o seu veleiro. Não sei qual o nome do veleiro, mas deve ser Turismo, senão ele não faria as coisas que faz. Ou então é a preocupação que tem a Prefeitura de desvalorizar o que está valorizado, porque a Prefeitura de Porto Alegre gastou para recuperar a Ilhota, e aqui mesmo, na exposição do DEMHAB, está dito que a Prefeitura retirou os moradores das Vilas Renascença I e Renascença II, que depois voltaram, mas voltaram para uma área urbanizada. E o Prefeito viaja. E o Prefeito viaja. E o Prefeito viaja. Não tem tempo de ler a Lei Orgânica.
A Lei Orgânica é muito clara. Direito Real de Uso é em área não-urbanizada, ponto final. Como não é dele, também, ele pode dar. E um dos grandes males deste País é existirem pessoas que dão o que não é seu ou falam do que não entendem. E eu não sei como o Prefeito dá tantas coisas que não são suas, são do povo de Porto Alegre. A única razão que eu posso atribuir é a de que ele quer realmente desvalorizar aquilo que o povo conquistou. E a urbanização da Ilhota foi uma extraordinária conquista do povo de Porto Alegre. E aqui diz que lá está o Tesourinha, que lá está o Centro de Cultura, que lá está o Hospital dos funcionários municipais de Porto Alegre, para o qual a Prefeitura não dá um centavo, não ajuda em nada, dificulta toda a vida dos municipários no que se refere a tratamento de saúde. Mas o Prefeito se trata bem. Ele, agora, vai ser bem alimentado lá na Espanha, em Portugal, com verba municipal. É verdade que estão-lhe oferecendo as passagens, mas o Marco Polo vai no barco, com as velas içadas. Espero que ele tenha bons ventos para ir e melhores ventos para retornar. E digo, desde logo, saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, consultadas algumas Lideranças, temos uma sugestão para pauta, a fim de acelerarmos o andamento dos trabalhos. Vamos começar pelos projetos mais rápidos de solução: em primeiro lugar o projeto de autorização legislativa de viagem do Prefeito, depois os Projetos: PLL nº 056/00, PLL nº 106/00, PLL nº 115/00, PLL nº 119/00, PLL nº 124/00, PLL nº 125/00, PLL nº 134/00, PLL nº 160/00, PR nº 040/00, PR nº 045/00, PR nº 047/00, PR nº 048/00, PR nº 064/00.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Requerimento): Ver. Renato Guimarães, eu pediria para incluir antes da ordem dos Projetos - o Ver. Antonio Hohlfeldt concorda também - o Requerimento nº 190/00.
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Consulto as Bancadas para saber se há acordo a respeito das propostas apresentadas, que se referem à ordem de apreciação dos projetos. Em primeiro lugar será apreciado o Projeto de Decreto-Lei, de autorização de viagem do Prefeito; em segundo lugar o Requerimento de nº 190/00, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja; e, após, os Projetos listados e apresentados pelo Vereador Antonio Hohlfeldt.
Em votação o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, aditado pelo Ver. Jocelin Azambuja. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, com o adendo proposto pelo Ver. Jocelin Azambuja.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. 3150/00 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/00, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, que autoriza o Sr. Prefeito Muncipal a ausentar-se do País, de 20 a 28 de novembro de 2000.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz. Parecer resultou em empate.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PDL 008/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a minha Bancada já disse ao Prefeito Marco Polo que, no seu barco com as velas içadas, tenha bons ventos para ir a Portugal e Espanha e que de lá possa trazer fogos de artifício novos, porque, outras coisas, ele não trará, é claro, para inaugurar a irregular Vila Lupicínio Rodrigues. Mas, tenham todos a certeza de que a Bancada do PPB, Partido Progressista Brasileiro, deseja ao Prefeito Raul Jorge Anglada Pont boa viagem e feliz retorno. Lamentavelmente, quando ele voltar, vão faltar apenas trinta e dois dias para terminar o ano. Espero que, nesses trinta e dois dias, ele não viaje oito, porque a média dele está mais ou menos esta: a cada menos de quatro dias, ele viaja um – três virgula setenta e seis, ele viaja um. Espero que nos últimos dias de Governo, no mês de dezembro, quando há transição, quando há entendimento, quando precisa fazer acertos, ele esteja presente na Cidade que o elegeu Prefeito e que ele, realmente, seja Prefeito e não Marco Polo. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Em votação o PDL nº 008/00. (Pausa.)
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não vi distribuído o Parecer da Comissão de Justiça nem ouvi a leitura do Parecer. Vamos votar o Parecer?
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Estamos votando o Projeto. O Parecer, de autoria do Ver. Luiz Braz, teve votação empatada. Portanto, sem Parecer. O Projeto vem direto ao Plenário para votação.
Em votação o PDL nº 008/00.
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento nº 190/00, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 0909/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 056/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que institui, no âmbito do Município,
o Dia da Família.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz
Braz: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n° 056/00. (Pausa.) Encerrada
a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1598/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 106/00, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que
denomina Travessa INSS um logradouro irregular localizado no Bairro Camaquã.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver.
Décio Schauren: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver.
Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENE (Renato Guimarães): Em discussão o PLL nº 106/00.
(Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1700/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 115/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Praça Padre Gregório de Nadal um logradouro público localizado no
Centro.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela rejeição do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver.
Cyro Martini: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver.
Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 115/00. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, peço vênia para discutir um nome de rua, mas, muito mais, discutir a figura e a votação de um Projeto de nome de rua e a do Pe. Gregório de Nadal que tinha até um programa na Rádio Guaíba. Ver. João Carlos Nedel como é que se chama uma pessoa que não é padre, mas é religioso?
O Sr . João Carlos Nedel: Diácono.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Está bem. Nós demos parecer contrário, jamais considerando a questão do Pe. Gregório de Nadal, que todos nós, aqui, mesmo os mais jovens, acho que tomaram ciência de quem foi Gregório de Nadal, mas, na verdade, o que o Vereador está fazendo é mudando a designação de um logradouro público. O logradouro público já tinha nome e fui pego de surpresa, até tenho alguma dificuldade em debater o tema e pediria até que o Vereador pedisse adiamento, mas, no nosso entendimento, é que o logradouro já tinha um nome, e o Vereador teria todo o direito de propor a alteração, mas teria que ter dois terços, de acordo com a legislação que foi elaborada pelo Ver. Luiz Braz inclusive. Porque, embora não tenha sido designado, e, na verdade, o Ver. Antonio Hohlfeldt é quem tem discutido a matéria, pediria até a sua colaboração, o logradouro que o Vereador designa Gregório de Nadal não foi por lei designado. Mas ele é um logradouro cadastrado e tem esse nome na Prefeitura, as pessoas que moram nesse logradouro têm nas suas escrituras esse nome, o nome anterior, e o Vereador propõe, agora, a designação de Pe. Gregório de Nadal a esse logradouro.
Nós, na Comissão de Justiça, tivemos um debate sobre essa questão e a posição, na Comissão de Justiça, foi pela rejeição do Projeto. Então, quero informar a Casa - e tenho a obrigação de fazê-lo - e houve, depois, uma contra-argumentação do Vereador proponente.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Juarez Pinheiro, agradeço a possibilidade de conversarmos sobre o assunto. Veja, Vereador, o nosso problema, de novo, nasce a partir de uma falta de critério, talvez, que encontramos lá na Secretaria do Planejamento, que fornece o croqui. Na verdade, o Ver. Nedel só pode apresentar um Projeto de denominação a partir do momento em que ele recebe o croqui para fazer essa denominação. Aí, me parece que há, da parte de V. Ex.ª, uma justa razão, as pessoas conhecem o logradouro por um nome determinado, ao mesmo tempo esse nome não é oficial. Portanto, não existe, stricto sensu e aí nós ficamos nessa dicotomia. E o que deveria ter feito o Executivo? Oficializar o nome já existente.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Antonio Hohlfeldt, eu chamei V. Ex.ª à colação, até por uma discussão que temos dúvida na Comissão, no sentido do que seria ser oficial ou não. Oficial é ter uma lei que designa aquele logradouro ou oficial é estar cadastrado na Secretaria do Planejamento com aquela designação. Isso não é pacífico, Vereador.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: O que nós temos procurado fazer, quando tenho encontrado situações desse tipo, eu tenho me proposto a apresentar projeto de lei que formaliza esse cadastramento, exatamente para evitar esse tipo de coisa, porque acabamos constrangendo a pessoa homenageada, os moradores - que não têm culpa da situação -, exatamente porque falta um critério para a área do Executivo ver como trata com esses assuntos. Não estou fazendo críticas, estou aproveitando para pensarmos em voz alta. O que acho que se poderia tirar como lição desse episódio, é que o Executivo designasse um funcionário ou uma comissão, eu não sei a quantidade dessas situações, que fizesse um levantamento e, quem sabe, num único projeto de lei, se formalizasse legalmente tudo aquilo que está cadastrado, mas que não é legalizado por lei, para evitarmos esse tipo de coisa.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Vereador, sem querer dialogar com V. Ex.ª, acho que essa seria uma iniciativa prudente, pois vejam as conseqüências de um Projeto como esse, alguém que mora numa rua cadastrada, tem na sua escritura aquela designação. Quer dizer, vai ter uma série de gastos com alterações de registros públicos. A nossa legislação, aqui colocada, é no sentido de que deve haver dois terços de Vereadores subscrevendo essa alternativa para alterar um nome de rua. Nós não tivemos nenhum caso de alteração de nome que tenha tido qualquer vício na Casa a partir do advento da Lei do Ver. Luiz Braz. O que eu estou querendo evitar é que, como a legislação é nova, a legislação do Ver. Luiz Braz...
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Décio Schauren inscreve-se e cede o seu tempo a V. Ex.ª, Ver. Juarez Pinheiro.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Agradeço ao Ver. Schauren, mas não vou gastar os cinco minutos, apenas quero chamar a atenção do por quê que levanto essas questões. A dúvida colocada é esta, o Ver. Antonio Hohlfeldt tem uma opinião sobre ela, se para ser oficial precisa de Lei ou precisa estar cadastrado na Secretaria do Planejamento. O Ver. Antonio Hohlfeldt entende que precisa de Lei, mas também entende essa alteração e as conseqüências que geram uma alteração de nome.
Proponho um único Projeto que daria oficialidade a todas as ruas que já estão cadastradas, mas que não há designação de lei. Acredito que seja uma questão importante, porque atinge o munícipe, além do que, a Lei do Ver. Luiz Braz, que possibilita alteração de nome, é recente. Eu estou querendo evitar, ao discutir nome de rua, que até pode atrapalhar um pouquinho o andamento da Sessão, um ferimento a uma legislação que recém constituímos, e o seu ferimento pode gerar uma série de problemas com responsabilidade dos Srs. Vereadores.
Na Comissão de Justiça, o entendimento foi de que, considerando as repercussões na vida do cidadão, o valor jurídico mais importante não é que a rua tenha recebido uma Lei, mas que esteja, para ser considerada oficial, cadastrada na Secretaria do Planejamento. Esse foi o entendimento, agora sujeito à deliberação dos Srs. Vereadores.
Ver. Antonio Hohlfeldt, entenda o nosso posicionamento que, considerando a repercussão na vida do cidadão, o critério de saber se é oficial ou não, o valor jurídico dado foi o de estar cadastrada ser superior a haver ou não uma lei que designa aquele nome.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Juarez Pinheiro, acredito que V. Ex.ª tem razão. Do ponto de vista estritamente jurídico e legal, eu não tenho dúvida de que o que vale é o que tem lei, o resto não vale. Agora, do ponto de vista prático, os proprietários de imóveis que estejam nesse entorno e que tenham nas suas escrituras uma referência eventual a esse logradouro com tal denominação, evidentemente, vão ter prejuízo, porque haverá uma referencialidade que, de repente, troca.
Eu apelo ao Ver. João Carlos Nedel, com muita tranqüilidade neste debate, que nós, em primeiro lugar, transferíssemos essa votação para aprofundarmos um pouco mais a reflexão e, quem sabe, Ver. Juarez Pinheiro, nesse meio-tempo, através de uma consulta à Secretaria, V. Ex.ª pudesse verificar, como é uma praça e não uma rua, se há referencialidade formal, legal, em relação aos imóveis que se encontram no entorno. Porque muitas vezes vai se ter a menção à rua e não necessariamente à praça. E, a partir dessas informações, que pudéssemos, junto com o Ver. João Carlos Nedel, tomar outra deliberação. Como o Ver. João Carlos Nedel está reeleito não há prejuízos a mantermos essa discussão e eventualmente alternarmos o logradouro com o qual nós homenagearíamos a memória do padre Nadal. O que não podemos é prejudicar eventualmente os moradores que estão residindo aí, porque acaba sendo uma coisa contrária à Casa. Então, faço esse apelo ao Ver. João Carlos Nedel, para que pudéssemos reexaminar a questão, a não ser que haja uma outra informação que mude a linha do debate que estamos fazendo.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Eu recebo a intervenção do Ver. Antonio Hohlfeldt como integralmente na minha intervenção, e agrego apenas que essa questão na Comissão de Constituição e Justiça foi discutida, não foi pacífica e o objetivo foi, sim, preservar a integridade das nossas votações e também as questões dos munícipes. Mas, eu penso que a proposta do Ver. Antonio Hohlfeldt feita ao proponente é a melhor alternativa para que juntos possamos, com a maior tranqüilidade, fazer a votação.
O Ver. João Carlos Nedel me acena de que não há prejuízos ao entorno, em princípio. Mas não se trata só dessa proposição. É nós traçarmos, a partir de agora, uma posição para todas as demais situações semelhantes a esta. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Vereador João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLL nº 115/00.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de prestar alguns esclarecimentos. Se não forem suficientes, vou pedir o adiamento, se ainda for possível. O fato de o logradouro ser cadastrado não significa que ele já tenha denominação. Ao que me consta, V. Ex.ª inclusive deu a denominação de uma rua junto ao Foro, que era cadastrada, mas que não tinha denominação oficial, que era rua “A”, ou rua 4512. Isso a lei permite, que se dê nomes a logradouros cadastrados. Então, não há nenhum impedimento, se o logradouro é cadastrado, ou não, para receber a denominação.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador). Ver. João Carlos Nedel, quando designei a rua junto ao Foro ela era uma diretriz, não havia designação. V. Ex.ª poderia ler no croqui, até para nos ajudar, qual era a designação anterior da rua que V. Ex.ª está propondo dar o nome do Cônego de Nadal.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Primeiramente, não se trata de rua, é uma praça, uma pequena praça. Diz assim: “logradouro a ser denominado”. Se é “a ser denominado” é porque não tem denominação. Diz assim: “Jardim Fernando Machado”. Poderia ser rua “A”, rua “B”, rua “C”, a ser denominada. Ela tem uma denominação para alguns efeitos, mas não é denominação oficial.
O Sr. Juarez Pinheiro: Essa a nossa controvérsia. Há um nome. Fernando Machado é o nome de uma pessoa, que foi homenageada, e é rua cadastrada. A dúvida é esta: o que é oficial? Haver uma lei ou estar cadastrada? Este é um valor jurídico. Segundo valor jurídico: as pessoas que moram no entorno da praça podem, ou não - como disse o Ver. Antonio Hohlfeldt -, ter este nome nas suas escrituras, e aí há conseqüências. Portanto, este caso é importante, porque homenageia uma pessoa ilustre da nossa história, mas pode ser parâmetro para vários outros casos. Por isto o apelo do Ver. Antonio Hohlfeldt é adequado, no sentido de que venhamos a adotar uma linha para todas estas situações semelhantes.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Esclareço: é uma praça, e, portanto, ali não mora ninguém, e se situa justamente na Rua Coronel Fernando Machado. Todos os moradores dali são residentes na Rua Coronel Fernando Machado. Acrescento: esta denominação informal também agride uma lei do então Prefeito Tarso Genro, que não permite que um nome seja homenageado duas vezes, como Rua Coronel Fernando Machado e Jardim Coronel Fernando Machado, então, há duplicidade e contraria a lei. É claro que existem alguns inconvenientes anteriores, Praça Júlio de Castilhos, como Rua Júlio de Castilhos, que já temos, é coisa antiga. Existe um nome com duas denominações, o que também contraria a Lei. Existe, e V. Ex.ª bem sabe, o Beco João Dib, por exemplo, uma denominação honrosa ao grande Ver. João Dib, mas que contraria a Lei. Por isso, há uma denominação honorária, mas não uma denominação de Lei. É exatamente o mesmo caso.
O Sr. João Dib: Inscrevo-me e cedo o meu tempo ao Ver. João Carlos Nedel para que ele, com o brilhantismo de sempre, possa continuar defendendo sua tese.
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Ver. João Carlos Nedel, V. Ex.ª passa a falar no tempo que lhe cede o Ver. João Dib.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. João Carlos Nedel, o Beco João Dib foi dado pelo Prof. Ramos. O direito consuetudinário assegura a existência do Beco João Dib. Os moradores têm telefones no Beco João Dib, está na lista telefônica, está no Mapa da Cidade, está cadastrado. Lamentavelmente eu preferia que não estivesse, porque só se homenageiam as pessoas mortas, e eu estou vivo, espero continuar por algumas décadas ainda, com o mesmo entusiasmo. Saúde e paz.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Portanto, contraria a Lei.
O Sr. Juarez Pinheiro: Ver. João Dib, só houve duas pessoas na Cidade que receberam designação de logradouro público ou equipamentos públicos em vida, a primeira foi o Mário Quintana. A Casa de Cultura Mário Quintana recebeu aquela designação, enquanto o nosso poeta ainda era vivo. O segundo é o Beco João Dib.
O Beco João Dib não é cadastrado, então não serve como exemplo. É irregular, assim como algumas intervenções de vereadores são irregulares, mas são poucas, a maioria não são.
V. Ex.ª, Ver. João Carlos Nedel, que agora toca na questão fucral, existem alguns casos em que praças servem para designação de logradouro. Vou citar uma praça que conheço, a Praça Gastão dos Santos. As pessoas que moram em torno da praça, têm na sua escritura Praça Gastão dos Santos, como endereço, é uma questão. Então, é possível morar? Sim! Com a designação da praça. V. Ex.ª nos informa oficiosamente que no caso não é isso que ocorre.
Em segundo lugar V. Ex.ª assume que há uma duplicidade de designação, mas, para resolver esse problema, V. Ex.ª não pode criar um outro problema. Para mudar a designação, se há duplicidade deveria haver a exigência dos dois terços.
Quem V. Ex.ª homenageia é merecedora da homenagem, é da história e tinha até um programa, se não me engano, na Rádio Difusora ou na Rádio Guaíba, que eu cheguei a assistir. O que nós estamos tratando aqui, para que V. Ex.ª não fique magoado, é uma forma para que se criar dificuldade na aprovação da proposta. Nesse sentido, estamos discutindo apenas evitar-se que, abrindo um precedente – a Lei do Ver. Luiz Braz é nova, que alterou a Lei nº 320/94, possibilitando a alteração de logradouro que antes não existia -, se inaugure um expediente que possa trazer problemas futuros. Por último, evitar-se que nesses futuros expedientes, alguns munícipes venham a ser prejudicados, porque terão que mudar as suas escrituras. Essa é a nossa preocupação. Espero que V. Ex.ª entenda esse aspecto e não o fato de querermos trazer qualquer transtorno à aprovação da proposta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ver. Juarez Pinheiro, estou-lhe informando que não existe, porque a Praça não é sozinha, situa-se nos fundos da Catedral e do Palácio Piratini. A Rua possui número, mas não consta endereço Praça Jardim Fernando Machado. Por isso, não haverá nenhum prejuízo aos moradores de alterarem as suas escrituras.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, V. Ex.ª traz duas informações novas e importantes ao Processo. Uma responde à preocupação de que não haveria nenhum morador cadastrado com endereço desta Praça. Remanesce uma questão de que se escrituras não mencionam a Praça como limite de terreno, que também faria com que houvesse a troca nos registros de imóveis, essa seria uma segunda questão.
Mas V. Ex.ª aduz uma outra questão, e aí eu tenho uma divergência com o Ver. Juarez Pinheiro, é o fato de haver uma duplicidade de denominação. E aí a nossa legislação é muito clara: em havendo duplicidade, a mesma deve ser corrigida sim, porque isso dificulta por mais tradicional que eventualmente esteja essa denominação, até pela localização. Nós temos na legislação vigente que só poderíamos trocar no caso de, entre outros, duplicidade de denominação. E aí eu me inclinaria por aprovar o Projeto de V. Ex.ª.
Mas eu queria insistir, Ver. João Carlos Nedel, às vezes, um cuidado é positivo, que V. Ex.ª, que tomou a iniciativa, poderia ter um contato com os moradores desse entorno e assim termos conhecimento se eles estão de acordo com essa modificação, se fosse possível, é uma saída, mas a segunda saída seria ter uma declaração da Prefeitura - que o próprio Ver. Juarez Pinheiro poderia-nos ajudar a conseguir - no sentido da existência da duplicidade de denominação. E voltaríamos a discutir esse assunto e votá-lo numa outra Sessão. O cuidado não é uma demasia, e peço perdão a V. Ex.ª porque acabei me metendo nesse debate, mas quero colaborar sempre pensando isso: a minha preocupação maior é que a homenagem que queremos fazer não vire um problema para o habitante da Cidade de Porto Alegre. Então, talvez poderíamos transferir essa votação, aprofundarmos um pouco mais esses informes e voltarmos então à votação numa Sessão futura.
O Sr. Elói Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, faria um apelo para que V. Ex.ª, dada a controvérsia que se alastrou aqui dentro do Plenário, da possibilidade de V. Ex.ª solicitar a prorrogação da discussão dessa matéria.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Perfeitamente. Então, julgando que os meu esclarecimentos não foram suficientes, e que ainda há alguma controvérsia, vou solicitar o adiamento pelo máximo de Sessões possíveis para que o assunto seja muito bem esclarecido. Só peço a gentileza de um apoio construtivo, porque o assunto é sério, estamos envolvendo o nome de pessoas, onde os seus familiares já estão a par dessa homenagem. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Solicitamos ao Ver. João Carlos Nedel que subscreva o Requerimento de adiamento da discussão do PLL nº 115/00 por cinco Sessões.
Em votação o
Requerimento, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, solicitando o adiamento da
discussão do PLL nº 115/00 por cinco Sessões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1787/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 119/00, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina
Rua Carlos Salzano Vieira da Cunha um logradouro irregular localizado no Bairro
Jardim Itu Sabará.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver.
Cyro Martini: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver.
Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 119/00. (Pausa.) Encerrada
a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1844/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 124/00, de autoria do Ver. Luiz Braz, que denomina Rua Professora Maria Spinelli um logradouro público
localizado no Bairro Cel. Aparício Borges.
Pareceres:
- da CCJ. Relatora Ver.ª
Helena Bonumá: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 124/00. (Pausa.)
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de saber se, por acaso, este logradouro é cadastrado ou não. Se V. Ex.ª tem o Processo em mãos e pode me dar esta informação.
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): A Mesa informa a V. Ex.ª que o logradouro é cadastrado.
O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLL nº 124/00.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu só queria, rapidamente, informar que este é um caso de um logradouro cadastrado, logradouro a ser denominado “Beco 1 - Av. Cel. Aparício Borges”. Ele está a ser denominado, é cadastrado, já existe o nome, nós vamos alterá-lo, então. É o mesmo caso anterior, existe um nome e, agora, o logradouro aqui é cadastrado, diz a mesma coisa. O logradouro a ser denominado é “Beco 1 - Av. Cel. Aparício Borges”. Quer dizer, a esse não há oposição, nem minha, absolutamente, mas é um caso idêntico.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, parece-me que, salvo o melhor juízo, que não é a mesma coisa. Uma coisa é uma nova designação com o nome de uma personalidade da Cidade, e outra coisa é chamarmos Beco 1. Penso que há grande diferença entre os dois casos; penso ainda que chamar de beco é não oficializar a denominação, porque Beco 1 há centenas na Cidade, relativamente a uma avenida principal. Agora, Fernando Machado só há a Rua e a Praça.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Mas é Beco 1, Av. Cel. Aparício Borges. Então, há uma denominação. É a mesma coisa.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Hoje, pelo jeito, eu vou ter de discordar de V. Ex.ª, com toda a nossa amizade. Em primeiro lugar, nós temos vários Becos 1 na Cidade. Depois, batiza-se cada um e dá um nome específico. A referência da Avenida se faz porque é um beco situado nessa Avenida, e, como não há outra referencialidade, a Prefeitura usa como referencialidade a Avenida. Por vezes, chega-se a colocar o seguinte: Beco 1, avenida tal, número tal, para indicar que é dali que o beco sai. Então, parece-me que, de fato, o Ver. Juarez Pinheiro tem razão: é uma situação diversa; nós vamos denominar efetivamente. Eu estou falando aqui a partir do que V. Ex.ª leu.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Exatamente, Vereador, mas veja: é um logradouro público cadastrado, e está sendo denominado. Então, aquela dúvida do ilustre Ver. Juarez Pinheiro, se pode denominar ou não logradouro cadastrado, penso que está sanada. Nós podemos denominar logradouro cadastrado, está aqui.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu penso que V. Ex.ª não apreendeu bem a intervenção do Ver. Antonio Hohlfeldt e mesmo a do seu Líder de Bancada, Ver. João Dib. O entendimento que nós temos é de que, quando se diz Beco 1, não há designação, embora ele esteja cadastrado. V. Ex.ª tem de casar os dois institutos: a questão de ser cadastrado ou não, de ser oficial ou não, e a nossa legislação, que diz que, para alterar tem que ter dois terços. Portanto, Beco 1 não significa que ele tenha denominação.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Mas, então, por que não se denomina Beco 420? É uma denominação, devida ou indevida, mas é uma denominação. Jardim Fernando Machado também é uma referência, não existe denominação, como no caso de Beco 1. Eu penso que os casos são assemelhados, não idênticos, é claro, mas penso que, ao menos, a dúvida sobre denominarem-se logradouros cadastrados está sanada. Eu só queria colocar, para debate, este assunto, dando exemplo de que logradouro cadastrado nós podemos denominar sem nenhum problema. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Encerrada a discussão. Em
votação o PLL nº 124/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1850/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 125/00, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que denomina
Praça Eloar Guazzelli um logradouro público localizado no Bairro Ipanema. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver.
Cyro Martini: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CECE. Relator Ver.
Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 125/00. (Pausa.)
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, penso que votarmos a designação de logradouro de Eloar Guazelli sem nenhuma intervenção, mesmo que mínima, seria um deslize desta Casa. Todos sabem, e chamo à colação o Ver. Pedro Ruas, e a todos desta Casa, quem foi Eloar Guazzelli, e a sua luta em favor dos direitos humanos, com uma trajetória retilínea como Deputado Federal, que não se reelegeu por não ter uma prática clientelista, mas que deixou marcado nos anais do Congresso Nacional inúmeras legislações, principalmente na área do Direito do Trabalho. Esta Casa, portanto, resgata hoje um pouco da história da Cidade ao designar um logradouro público com o nome de Eloar Guazelli, uma das figuras mais ilustres de tantas quantas passaram por esta Cidade.
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Na condição de Presidente dos trabalhos sinto-me tolhido de poder-me manifestar, regimentalmente, sobre esse Projeto como eu gostaria. Faria um apelo a V. Ex.ª para adiar a votação deste Projeto.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Está aceito o adiamento, e eu já subscreverei o Requerimento.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu daria o apoio da minha Bancada ao Projeto, mas se o Projeto foi adiado não tenho por que fazê-lo. Eloar Guazelli realmente merece a homenagem e fico satisfeito com que o logradouro seja no Bairro Ipanema, onde ele residia.
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Em votação o Requerimento de
adiamento da discussão do PLL nº 125/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1931/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 134/00, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Irmãos Portillo o
ginásio de esportes do Centro Comunitário Vila Elizabeth (CECOVE).
Pareceres:
- da CCJ. Relatora Ver.ª
Helena Bonumá: pela aprovação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do
Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 134/00. (Pausa.) Encerrada
a discussão Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2180/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 160/00, de autoria do Ver. Antônio Losada, que denomina Rua Galdino Jesus dos
Santos um logradouro irregular localizado no Bairro Cel. Aparício Borges.
Pareceres:
- da CCJ. Relatora Ver.ª
Helena Bonumá: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em
discussão o PLL nº 160/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. 1837/00 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 040/00, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede ao
atleta Ronaldo de Assis Moreira (Ronaldinho) o título honorífico de Esportista
Exemplar.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do
Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 040/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. 1940/00 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 045/00, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que concede o
prêmio artístico "Lupicínio Rodrigues" ao cantor e compositor Nei
Lisboa.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do
Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 045/00. (Pausa.) Encerrada a
discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. 1971/00 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 047/00, de autoria do Ver. Gilberto Batista, que concede ao
grupo musical Pagode do Dorinho o prêmio artístico "Lupicínio
Rodrigues".
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do
Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Projeto de Resolução nº 047/00.
(Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. 1988/00 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 048/00, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede os
títulos honoríficos de Líder Esportivo e Esportista Exemplar a Cesar da Rocha
Lopes.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do
Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Projeto de Resolução 048/00.
(Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Não havendo quórum, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 12h03min.)
* * * * *